Cinco ideias-chave do Plano Orçamental de Médio Prazo enviado a Bruxelas

O Governo remeteu à Comissão Europeia o Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo, tornado público pelo executivo comunitário na segunda-feira. O documento define qual deve ser a trajetória orçamental que o país deve seguir para reduzir o rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB), uma vez que este ainda se encontra acima do recomendado por Bruxelas. Para isso, o Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento compromete-se com um teto médio de crescimento da despesa líquida de 3,6% entre 2025 e 2028.

O plano incorpora para o próximo ano o cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), ou seja, admite o impacto das medidas de política previstas no documento, mas utiliza a partir de 2026 uma base de políticas invariantes, isto é, caso se mantenham as medidas em vigor, e que exclui o impacto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Isto porque Bruxelas quer perceber qual a resistência da economia e das contas públicas.

Do crescimento aos excedentes orçamentais, passando pelo teto de despesa, são cinco as ideias-chave do plano cuja primeira avaliação será feita pelos técnicos da Comissão apenas na primavera de 2026. Antes disso, o Conselho ainda terá de aprovar o documento.

Excedentes orçamentais

No plano de médio prazo, o Governo prevê passar de excedente orçamental de 0,4% este ano para 0,3% em 2025, reduzindo-se para 0,1% em 2026 (num cenário de políticas invariantes). Esta evolução resulta do impacto negativo no saldo da execução de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) financiados através de empréstimos e, em 2025, do impacto das medidas discricionárias aprovadas em 2024 e das novas medidas incluídas no OE2025.

No entanto, aponta para uma melhoria das contas públicas a partir daí, contando com um excedente orçamental de 1,1% em 2027 e 1,3% em 2028. O Ministério das Finanças justifica a melhoria do saldo projetado como sendo “estrutural e concentrado no lado das despesas”.

O Executivo prevê ainda que o peso da dívida pública caia de 95,9% do PIB em 2024 para 93,3% em 2025, recuando para 83,2% em 2028, último ano do plano.

Saldo estrutural

O Governo prevê que o saldo primário estrutural, isto é, aquele que retira a despesa com juros e o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes, se reduza de 2,3% em 2024 para 2,1% em 2025 e para 1,7% em 2026, voltando a subir para 2,8% e 2,9% em 2027 e 2028, respetivamente.

Projeta ainda que este saldo, quando descontado as despesas financiadas por empréstimos do PRR, aumente de 2,4% em 2024 para 2,5% em 2025, para 2,6% em 2026, para 2,8% em 2027 e para 2,9% em 2028.

Crescimento

O Ministério das Finanças prevê que após uma desaceleração do crescimento da economia de 2,5% em 2023 para 1,8% em 2024, a taxa volte a recuperar para 2,1% em 2025 e, num cenário de políticas invariantes, para 2,2% em 2026.

O Executivo espera que em 2025 a atividade económica beneficie do consumo, impulsionado pelas medidas que contribuem para o aumento do rendimento das famílias, assim como do investimento, enquanto em 2026 aponta o impacto desfasado destas medidas e do efeito da redução do IRC.

No entanto, prevê que em 2027 e 2028 o crescimento real do PIB modere para 1,7% e 1,8%, respetivamente, à medida que os estímulos do PRR diminuem.
As projeções no cenário de políticas invariantes fixam-se abaixo das inscritas no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) – 2,7% em 2026, 3% em 2027 e 3,4% em 2028 -, desenhado com o impacto das medidas do Governo para a legislatura.

O Executivo espera que em 2025 a atividade económica beneficie do consumo, impulsionado pelas medidas que contribuem para o aumento do rendimento das famílias, assim como do investimento, enquanto em 2026 aponta o impacto desfasado destas medidas e do efeito da redução do IRC.

No entanto, prevê que em 2027 e 2028 o crescimento real do PIB modere à medida que os estímulos do PRR diminuem. Para o crescimento do produto potencial aponta 2,1% em 2025, de 2% em 2026, de 1,7% em 2027 e de 1,6% em 2028.

Ajustamento orçamental

Com as novas regras passou a existir um indicador fundamental: a despesa líquida. Esta despesa corresponde à despesa pública que exclui juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas suportadas por fundos da União Europeia, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias. Na prática, os encargos que não resultam da evolução da economia e estão antes sob o controlo dos governos.

É com base neste indicador que a Comissão Europeia define a trajetória de referência de um país, isto é, a trajetória plurianual das despesas líquidas para enquadrar o diálogo com os países cuja dívida pública exceda 60% do PIB ou cujo défice orçamental seja superior a 3%.

O objetivo é que a trajetória de referência assegure que o rácio da dívida pública face ao PIB diminua num montante médio anual mínimo de:

• um ponto percentual do PIB, sempre que o rácio dívida pública/PIB exceda 90%;
• 0,5 pontos percentuais do PIB, sempre que o rácio dívida pública/PIB se mantenha entre 60% e 90%.

De acordo com o plano submetido pelo Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento, a trajetória plurianual das despesas líquidas definida por Bruxelas para Portugal é de em média 3,6% entre 2025 e 2028: em 2025 de 4,1%; em 2026 de 3,6%; em 2027 de 3,4% e em 2028 de 3,3%.

É precisamente a média que o país se propõe a cumprir. Contudo, com uma receita em que o teto para o crescimento da despesa líquida em 2025 e 2026 se fixa acima dos valores definidos e em 2027 e 2028 se reduz fortemente. Como o ECO explicou em julho, ao ser calculada como uma média a quatro anos (período do plano) permite que a despesa seja mais elevada em determinado período e no seguinte mais reduzida. Sendo calculada em percentagem do PIB, será também influenciada pelo crescimento da economia.

Na prática, prevê um maior aperto da despesa e, consequentemente, da política orçamental na segunda metade da legislatura, com 2027 a ser o ano de maior consolidação: 2,7% de ajustamento. De acordo com as regras, a trajetória pode ter um desvio de até 0,3 pp. do PIB e em termos acumulados até 0,6 pp..

Conselho das Finanças Públicas

No parecer ao plano, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) considerou que as estimativas e previsões para a evolução do PIB real e respetivo deflator como prováveis e plausíveis, mas que “as estimativas apresentadas para a taxa de crescimento do PIB potencial, bem como para o hiato do produto, não aparentam ser coerentes com o restante cenário macroeconómico apresentado”.