Direto OE2025. Partidos aprovam 90 propostas de alteração no 2º dia e confirmam redução do IRC para 20%

Os deputados aprovaram esta terça-feira, segundo dia da maratona de votações, 90 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), 28 das quais do PSD e do CDS-PP, os dois partidos que suportam o Governo. Por seu lado, a oposição viu ‘luz verde’ a 62 iniciativas. Entre os principais destaques do dia esteve a confirmação da redução da taxa de IRC de 21% para 20% e a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira.

A redução do IRC em um ponto percentual vai mesmo avançar, depois de a proposta do Governo ter sido confirmada. Pelo caminho ficaram as propostas do Livre para manter a taxa de IRC em 21%, bem como as do Chega e Iniciativa Liberal, para uma redução para 19% e 12%, respetivamente. Já a proposta do PSD e CDS-PP para reduzir a taxa de IRC de 21% para 19% foi chumbada, com os votos contra de todos os partidos, incluindo os proponentes, à exceção do Chega e IL que votaram a favor.

Esta foi uma das votações mais importantes que marcou a sessão na Comissão de Orçamento e Finanças (COFAP), no Parlamento, uma vez que as propostas que previam um aumento extraordinário das pensões e uma baixa do IVA das touradas ficaram adiadas para o último dia de votações, na próxima quinta-feira, 28 de novembro.

O PSD e o CDS sagraram-se como os principais ‘vencedores’ ao registarem o maior número de iniciativas viabilizadas, enquanto a Iniciativa Liberal terminou o dia sem nenhuma proposta aprovada. Entre as principais propostas do PSD e do CDS incluem-se a clarificação que as novas taxas de IRC se aplicam a períodos iniciados em 2025, bem como que as receitas próprias do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) são consignadas à realização de despesas do próprio e a abertura de delegações da AICEP em regiões de baixa densidade.

Já o PS viu passar nove iniciativas, com o maior destaque para a prorrogação o regime fiscal preferencial da Zona Franca da Madeira por mais dois anos, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP. Na proposta orçamental, o Governo não fez menção à prorrogação do regime, o que significava que a partir de 1 de janeiro de 2025, as novas empresas que se estabelecessem na offshore da Zona Franca da Madeira passariam a ser tributadas à taxa geral de IRC da Região Autónoma, atualmente fixada em 14,7%, em vez dos 5% que vigoram atualmente.

Isto porque o atual regime é aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira até dezembro de 2024 e produz efeitos até dezembro de 2028. Assim, aplica-se a novas empresas até 2026, com efeitos até 2028.

No balanço final, o PCP foi o segundo partido com o maior número de iniciativas aprovadas, embora muitas das quais sobre questões com impacto circunscrito.

Já o BE viu passarem 13 propostas, entre as quais, o lançamento do concurso para a construção do novo hospital do Seixal, e o PAN 12 iniciativas, entre as quais que a Autoridade Tributária (AT) vai ter de disponibilizar uma lista de municípios onde vigora a prorrogação de vigência da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT) para prédios urbanos de valor patrimonial tributário igual ou inferior a 125 mil euros, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.

O Livre viu três propostas passarem e o Chega duas. Em sentido contrário, os deputados chumbaram as propostas da Iniciativa Liberal e Chega que defendiam uma redução do IVA na construção, tendo ficado também pelo caminho a “Herança Social” do Livre, bem como a redução da taxa de IVA para alimentação dos animais do partido liderado por André Ventura.
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