Marcelo nega querer impedir separação de freguesias e diz que “não faz sentido” pedir fiscalização ao TC

O Presidente da República nega que se prepara para vetar os decretos do Parlamento com a desagregação de 124 uniões de freguesias, que serão discutidos e votados no dia 17 de janeiro, considerando também que “não faz sentido” pedir fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, avança o Público (acesso condicionado).

“Estando ainda na Assembleia da República a decorrer um processo legislativo, não me pronuncio sobre ele antes de o decreto chegar a Belém. E, tratando-se da aplicação de uma lei que está em vigor [a que permite a desagregação das uniões até seis meses antes das eleições autárquicas], não tenho qualquer intenção de questionar a lei em apreço“, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações ao jornal acerca de uma notícia do Observador de que se preparava para vetar a separação de freguesias.

Assim, se os decretos em causa chegarem às mãos do Chefe de Estado para promulgação mais de seis meses antes da data expectável para as eleições autárquicas — que, segundo a lei eleitoral, devem ocorrer entre 22 de setembro e 14 de outubro –, Marcelo não terá argumento legal para os vetar. Após chegarem a Belém (presumivelmente no final de janeiro), tem oito dias para pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional e até 20 para vetar ou promulgar.