PS pressiona Governo a acelerar lei sobre IMI das barragens e eólicas

O grupo de trabalho que o Governo anunciou há mais de meio ano para estudar a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens, eólicas e parques fotovoltaicos já tem presidente indicada — Dulce Neto –, mas ainda não reuniu, indicou ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças. Face a este “impasse”, o PS decidiu avançar com uma proposta para forçar o Executivo a “acelerar” a alteração legislativa ao código do imposto de modo a clarificar que todos os equipamentos dos centros eletroprodutores de energias renováveis contam para cálculo do IMI, explicou ao ECO o deputado do PS, Carlos Brás.

O diploma deu entrada esta semana na Assembleia da República e, na prática, verte em letra de lei, a prática que já vem sendo seguida pela Autoridade Tributária (AT). O grupo parlamentar socialista vai aproveitar a audição da diretora-geral do Fisco, Helena Borges, agendada para a tarde desta quarta-feira na comissão de orçamento, finanças e administração púbica (COFAP), no Parlamento, para “averiguar o ponto de situação dos trabalhos da comissão criada pelo Governo”, indicou o deputado socialista.

O projeto do PS traduz a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovada pelo conselho diretivo por unanimidade, e que já tinha sido apresentada ainda antes da discussão do Orçamento do Estado para 2025, segundo Carlos Brás.

“O objetivo do nosso diploma é inscrever na lei que o IMI tem de ser cobrado com base no valor patrimonial tributário (VPT) de todos os equipamentos e instalações dos centros eletroprodutores de energias renováveis, incluindo os órgãos de segurança e exploração das albufeiras, as torres eólicas e respetivas turbinas e os painéis solares”, avançou o parlamentar socialista, sublinhando que esta proposta “corresponde aos anseios da ANMP, designadamente dos municípios e que têm aproveitamento hidroelétricos”. A iniciativa clarifica ainda que, nas barragens, a cobrança do IMI apenas se aplica “aos casos de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público”.

Para o vice-presidente da bancada do PS, Hugo Carneiro, “a iniciativa do PS é precipitada, tendo em conta que o Governo criou um grupo de trabalhar para analisar essa matéria”. “Ainda nem sequer fizemos essa avaliação”, sinalizou.

Mas os socialistas consideram que “já passou demasiado tempo desde o anúncio desse grupo” e ainda “nem sequer houve reunião alguma”, critica o deputado do PS. O Ministério das Finanças confirmou ao ECO que, até à data, a comissão, que vai ser liderada pela ex-presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto, ainda não arrancou com os trabalhos. “Por isso, decidimos avançar já com um diploma próprio”, justificou Carlos Brás, ressalvando que “a ideia é haver um amplo diálogo e debate com os vários grupos parlamentares”.

“A iniciativa, que tem por base a proposta aprovada pela ANMP, o grupo parlamentar do Partido Socialista pretende desencadear um processo legislativo que permita adaptar o enquadramento legal em vigor às novas realidades dos centros eletroprodutores, de modo a obviar quaisquer dúvidas, de cariz interpretativo ou outro, que possam subsistir sobre esta matéria. Deste processo legislativo, que se pretende que seja o mais participado e rigoroso possível, devem resultar as condições para uma atuação mais transparente, homogénea e previsível da Autoridade Tributária e Aduaneira ao nível da avaliação patrimonial tributária dos centros eletroprodutores de energias renováveis e da respetiva tributação, nomeadamente em sede de IMI“, lê-se no preâmbulo do diploma.

A proposta de alteração do PS ao Código do IMI vem determinar que o imposto incide também sobre os prédios “de energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos”, termos que não constam atualmente da lei. Estabelece ainda que, “nos casos de usufruto, concessão ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário, concessionário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação”.

O mesmo diploma vem clarificar que, quando uma barragem, um parque eólico ou fotovoltaico “não vedado se localize em mais do que um município, a receita de IMI é distribuída proporcionalmente em função do valor de construção existente em cada município”.

No caso dos centros hídricos, a afetação da receita do imposto deve ser feita do seguinte modo: “50% do valor imputado à barragem, edifícios e equipamentos, distribuído equitativamente pelos municípios envolvidos; 50% do valor imputado à albufeira, distribuído na proporção da respetiva área inundada”, segundo o projeto de lei.

“No caso de parques eólicos, a receita de IMI é distribuída na proporção do número de torres eólicas em cada município, nos casos em que as torres tenham todas a mesma potência, ou em função da potência instalada em cada município, nos casos em que as torres tenham potências distintas. No caso de parques fotovoltaicos ou onde sejam produzidas outras energias renováveis, a receita do IMI é distribuída na proporção da área construída em cada município”, lê-se no mesmo diploma.

O grupo de trabalho do Governo que vai avaliar a cobrança do IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis vai ser composto pela Autoridade Tributária, pela Agência Portuguesa do Ambiente, por organismos representativos dos avaliadores, pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia Civil, pela Associação Nacional de Municípios e pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

Quando o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou, em junho do ano passado, a criação desta comissão tinha indicado que o objetivo seria apresentar uma proposta de alteração ao IMI até dezembro de 2024, de modo a que o imposto de 2025 pago em 2026 seja já de acordo com as novas regras. Mas essa iniciativa ainda não chegou à Assembleia da República nem foi aprovada em Conselho de Ministros, uma vez que só no final do ano passado foi designada a presidente do grupo de trabalho.