Governo insiste em retirar leque salarial do benefício em IRC para quem aumente salários

O Governo vai apresentar no Parlamento uma proposta para que o benefício em IRC para as empresas que aumentem os salários não fique dependente do leque salarial. Hoje, os empregadores que agravem a diferença entre os salários mais altos e mais baixos não têm acesso a esse benefício. No Orçamento do Estado para 2025, o Governo ainda tentou retirar essa condição, mas uma maioria negativa travou-o. O Governo vai agora insistir com a eliminação dessa norma, anunciou a ministra do Trabalho, à saída de uma reunião de Concertação Social.

“O Governo entende que se devem cumprir escrupulosamente os acordos que celebramos aqui [na Concertação Social]. Na discussão da lei do Orçamento, na especialidade, houve um ponto sobre a norma do leque salarial que não foi transposto consoante o acordo, ao contrário do que tinha sido proposto a norma do Governo. Portanto, o Governo está a preparar uma iniciativa para levar à Assembleia da República para corrigir, de forma a repor na íntegra o acordo de Concertação Social“, explicou Maria do Rosário Palma Ramalho aos jornalistas, esta terça-feira.

Já desde 2022, com o acordo de rendimentos assinado ainda pelo Governo de António Costa com os parceiros sociais, que está previsto um benefício em sede de IRC para as empresas que aumentem os salários em linha com o referencial definido em Concertação Social.

Tem estado definido (no Estatuto dos Benefícios Fiscais) que esse benefício só pode ser aplicado às empresas que não registem aumentos do leque salarial dos trabalhadores face ao anterior, isto é, não agravem as diferenças entre os salários mais elevados e mais baixos.

Porém, o acordo assinado em 2023 na Concertação Social pelo Governo agora liderada por Luís Montenegro já não faz qualquer referência a essa condição. E a proposta de Orçamento do Estado para 2025 previa mesmo a sua revogação.

Uma coligação negativa (PS, BE, PCP, Livre e Chega votaram contra, o PAN absteve-se) travou, no entanto, a eliminação dessa norma. Ou seja, está por cumprir o acordo assinado em outubro, pelo que o Governo vai insistir no Parlamento.

O Governo tinha proposto a revogação dessa norma. Portanto, vai propor a revogação dessa norma. É o acordo que celebrámos que o justifica. O Governo vai cumprir o acordo.

“O Governo tinha proposto a revogação dessa norma. Portanto, vai propor a revogação dessa norma“, afirmou a ministra do Trabalho. “É o acordo que celebrámos que o justifica. O Governo vai cumprir o acordo. A oposição entendeu que não tinha de cumprir. Achamos que isso deve ser de novo levado à Assembleia da República“, declarou Palma Ramalho.

Questionada sobre a maioria negativa que travou a eliminação do leque salarial, a governante: “Dependerá da Assembleia, não do Governo“.

À saída da reunião desta terça-feira, vários parceiros sociais salientaram a importância de se retirar esta norma do benefício em IRC, de modo a cumprir o acordo. Mário Mourão, secretário-geral da UGT, por exemplo, sublinhou que essa é um tema que vai ter de ser resolvido. Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), comentou que espera que o Governo tenha “engenho e arte” para conseguir que a proposta seja aprovada, desta vez.

E Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), destacou esse como um pontos do acordo celebrado em outubro que é preciso afinar. Outro, apontou o patrão dos patrões, é a tributação do chamado 15.º mês. Conforme escreveu o ECO, as empresas podem pagar prémios de produtividade isentos de IRS aos seus trabalhadores, mas é preciso fazer retenção na fonte.

Ou seja, como está a lei, no momento em que o prémio é pago pelo empregador ao trabalho, será sujeito a descontos de IRS. Depois, no acerto de contas anual com o Fisco, se a empresa tiver cumprido todos os requisitos para ter acesso à isenção fiscal, o trabalhador receberá o reembolso desse imposto. Ora, Armindo Monteiro considera que não deve haver lugar a essa retenção na fonte e apelou nesse sentido ao Governo.

Lei laboral e mexidas na Segurança Social

À saída da reunião de Concertação Social, a ministra do Trabalho adiantou também aos jornalistas que apresentou aos parceiros sociais os “14 ou 15” pontos da lei do trabalho, que vão ser alvos de reflexão, no âmbito da revisitação do Código do Trabalho prevista no programa de Luís Montenegro.

Palma Ramalho – que não detalhou que pontos estão em causa, mas já sinalizou, noutras ocasiões, que estariam em cima da mesa, por exemplo, o trabalho nas plataformas, o outsourcing e o teletrabalho – explicou que a reflexão vai agora arrancar na Concertação Social, não estando fechado ainda um calendário. “[As propostas serão conhecidas] quando aí chegarmos pela evolução normal da negociação”, atirou a governante.

Sobre este ponto, João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), avançou que será criado um grupo de trabalho para fazer essa reflexão, estando o início dos trabalhos para breve. Para este responsável, as prioridades a rever serão: a organização do tempo de trabalho (bancos de horas), a simplificação da contratação e o trabalho nas plataformas.

Já sobre a Segurança Social, a ministra do Trabalho avançou aos jornalistas que esta legislatura servirá apenas para estudar o sistema, remetendo eventuais “alterações estruturais” para uma próxima legislatura. Nesta legislatura, só eventuais mudanças “incidentais”, nas palavras da governante.

Ainda no final de janeiro, o Governo criou um novo grupo de trabalho para analisar a sustentabilidade da Segurança Social e fazer recomendações. O Governo anterior também pediu a um grupo de peritos um estudo, que resultou no chamado livro verde, mas aborda apenas o sistema previdencial, o que a atual ministra já criticou.

O novo grupo de trabalho tem agora seis meses para fazer um relatório intercalar relativo aos regimes complementares, à reforma parcial e às pensões antecipadas. Os demais temas – como a TSU – serão alvo de um relatório que será apresentado daqui a um ano.

Sobre este ponto, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, mostrou grande preocupação, frisando que a criação desse grupo de trabalho “gera dúvidas”, tendo em conta que será coordenado por um nome – o economista Jorge Bravo – que colaborou, no passado, com o setor dos seguros e fundos de pensões.

Já Armindo Monteiro argumentou que é preciso mesmo fazer uma revisão do sistema em causa, tendo em conta que os atuais saldos positivos resultam dos contributos dos imigrantes. Ora, esses indivíduos serão, mais tarde, titulares de pensões, pelo que é preciso olhar para eles também do ponto de vista da potencial despesa.

Atualizada às 20h17