“Seguradoras também têm responsabilidade na confusão entre planos e seguros de saúde”

Direito ao esquecimento, Fundo Sísmico, os PPR e desfazer equívocos sobre planos e seguros de saúde foram dos temas mais questionados pelos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, durante a Audição da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, realizada esta quarta-feira com a presença da presidente Margarida Corrêa de Aguiar.

O Direito ao esquecimento foi desde logo questão levantada por Almiro Moreira do PSD e também por Miguel Cabrita do PS, ambos falando em incumprimento por parte das seguradoras. A presidente da ASF esclareceu que o Direito ao esquecimento foi legislado em 2023, e foi objeto de uma Norma Regulamentar emanada da ASF em 2024: “Precisámos de a estudar com especialistas e ver como faziam outros países. Indicámos um referencial para a forma como as seguradoras devem lidar com o tema e há um modelo previsto na lei para verificação se a norma está a ser cumprida”, disse Margarida Aguiar, acrescentando que, assim, a lei já tem uma regulamentação tratada pela ASF e depois há a parte que compete ao Governo, vai originar um diploma legal esperado ainda em 2025.

“ASF não tem consultores nem assessores”

A existência, tal como no Banco de Portugal, de consultores de apoio à ASF foi questionado por Rui Afonso do Chega e Miguel Cabrita do PS, afirmando Margarida Aguiar que a entidade “não tem com consultores e assessores”, mas apenas “um conselho consultivo, que é um órgão estatutário”.

A decisão da administradora Adelaide Cavaleiro se demitir em julho último foi lembrado por Alberto Amaral da IL e por Rui Afonso do Chega, citando informação da demissionária que “não se revia na governance, na gestão de equipas e nos processos de decisão da ASF”, inquirindo, os deputados, sobre a opinião da presidente a esse respeito.

“Soube pela comunicação social que a administradora não se identificava com a gestão”, começou por dizer Margarida Aguiar, acrescentando que “se as pessoas não gostam ou sentem-se incapazes é com cada pessoa”, concluindo com “não posso impedir que critiquem a presidente, ou a ASF, mas neste caso concreto não posso dar razão às críticas”.

Em relação ao ano nos seguros, Margarida Corrêa de Aguiar salientou o crescimento do ramo Vida principalmente pelos 37% de subida de produção dos seguros financeiros incluídos no ramo Vida, e que a carteira de investimentos de seguros e fundos de pensões atingiu os 52 mil milhões de euros. Também destacou que a margem de solvência subiu para 213% no final do ano de 2024 (mais do dobro do mínimo de 100%) e acima dos 203% registado um ano antes.

“Os seguros têm crescido mais que a economia nos últimos anos”, disse a presidente da ASF, numa “dinâmica positiva o índice de penetração dos seguros (prémios de seguros/PIB) tem subido, mas ainda está longe dos valores de outros países comparáveis com Portugal”.

ASF vai regular a Inteligência Artificial no setor segurador

Em relação à atividade interna da ASF, assinalou a crescente utilização de soft law em forma de recomendações às empresas de seguros, em que a adesão destas a essas recomendações é destacada nos estudos, publicações e sites da ASF enquanto quem não segue as recomendações não é mencionado.

Informou ainda que a ASF vai regular a Inteligência Artifical (IA) no setor segurador e avançou que em março apresentará as contas sobre a concretização do Plano Estratégico estabelecido para o quadriénio 2020-2024. Antecipou desde já que nos principais pontos e objetivos a taxa de execução do plano está entre os 71% e os 95%.

Os PPR levantaram muitas questões, Rui Afonso do Chega louva a iniciativa de comparação dos diferentes quanto a rendibilidades e comissões, mas estranha ter sido interrompida a sua divulgação. Margarida Aguiar adiantou que Comparador de PPR em rentabilidades e comissões estavam a ser calculados por cada gestora com metodologias diferentes, não comparáveis. Daí ter sido suspensa a sua divulgação e definidas metodologias uniformes: “A partir de abril já teremos com o mesmo método de cálculo e acrescentámos o nível de risco” para uma melhor possibilidade de comparação entre produtos.

Os PPR foram também alvo de críticas por Eduardo Teixeira, deputado do Chega: “O objetivo dos PPR é poupar para a reforma e não resolver problemas de habitação”. Este desvio dos seus objetivos iniciais foi também lembrado pelo deputado Almiro Fonseca e mereceu a resposta da margarida Corrêa da Aguiar:

“O PPR foi um produto popular com imenso sucesso, mas foi desvirtuado e por isso precisamos de um PPR 2.0 redesenhado para o tempo atual”, continuando reconheceu que foi lançado o PEPP, mas colide com muitos produtos que cada país europeu já tem e não teve sucesso. Reforçou que, no caso de Portugal, é preciso reforçar o PPR para o 3º pilar da segurança social (plano individual).

Ainda Almiro Moreira quis saber como estava o simulador de pensões que junta os planos públicos com os planos pessoais de cada contribuinte. Margarida Aguiar confirmou o andamento do tema. “Apresentei ao governo anterior e ao governo atual o Tracking Pension System que permite a cada utente ter acesso conjunto aos três pilares da Segurança Social e que pode vir a ser uma recomendação da União Europeia”. “A segurança social direta já tem uma parte, a do 1º pilar (público) mas faltam-lhe as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações”, disse a presidente.

Decisão quanto ao fundo sísmico é agora “política”

O estado do Fundo sísmico foi questão colocada por vários deputados tendo Margarida Aguiar explicado que o projeto preliminar foi entregue ao Governo no final do ano passado, com regras técnicas, propostas de financiamento e de governação, sublinhando que “o mesmo modelo pode ser usado para outros fundos como um para catástrofes climáticas”. Agora o modelo a adotar “é uma decisão política”, disse.

Os deputados Miguel Cabrita e Rui Afonso perguntaram pela situação dúbia entre planos e seguros de saúde com consequências nas expectativas dos subscritores de produtos. A presidente da ASF informou que recomendações foram transmitidas às seguradoras de modo a evitarem-se mal entendidos. É um exemplo de soft law, os cumpridores das recomendações terão a sua informação divulgada nos portais adequados da ASF, os incumpridores não serão lembrados.

Mas neste aspeto, Margarida Corrêa de Aguiar foi perentória: “As seguradoras também têm responsabilidade na confusão que se gerou entre planos e seguros de saúde”, concluiu.