Rui Baleiras defende que falta de experiência no setor segurador pode ser uma vantagem

O Coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) Rui Baleiras, indigitado vice-presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), defende que “não ter experiência profissional prévia nos seguros” não é um obstáculo para desempenhar funções competentes no regulador dos seguros.

A presença de alguém de fora do setor segurador, mas com “experiência e provas dadas” em análise e pensamento económico crítico, pode ser uma mais-valia para a entidade, ajudando a evitar “erros de simpatia comuns entre liked-minded people” e a estruturar a reflexão sobre desafios futuros, além de garantir a ausência de conflitos de interesse, afirmou Rui Baleiras, esta sexta-feira, na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) a propósito da sua indigitação a vice-presidente regulador dos seguros.

Para Rui Baleiras, a proteção do consumidor é uma prioridade, pois “o poder negocial nos mercados supervisionados pela ASF é assimétrico e desfavorável aos consumidores”, dada a complexidade dos produtos e a baixa literacia financeira da população.

Sobre o crédito à habitação, alertou que algumas “práticas bancárias, sendo legais, limitam o acesso das famílias a formas de proteção mais eficientes” e defendeu maior cooperação entre ASF, Autoridade da Concorrência e Banco de Portugal. “A seu tempo o poder legislativo pode ser envolvido na melhoria da concorrência”, remata o coordenador da UTAO.

Baleiras afirmou ainda que as entidades supervisoras devem incentivar boas práticas macroprudenciais e sugeriu que seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões voltem a investir em habitação para arrendamento, já que, apesar de rentabilidades menores, o setor imobiliário oferece menor risco a longo prazo.

O deputado António Mendonça Mendes do grupo parlamentar do PS questionou Rui Baleiras sobre a sua independência e lembrou “tomadas de posição recentes, quer em relatórios quer em entrevistas durante a campanha eleitoral apreciando a atividade do anterior governo e tomando posição sobre temas em discussão político”. Indicou ainda que a indigitação como vice-presidente do conselho de administração da ASF são “funções nada óbvias atendendo o percurso” profissional.

Em resposta à questão do deputado Rui Afonso do grupo parlamentar do Chega quanto à possível fusão dos reguladores financeiros em Portugal, Rui Baleiras indica que “uma entidade única não é a norma na União Europeia” e que de momento não tem essa visão, mas que se for efetivamente para a ASF “poderá falar com mais propriedade sobre o mecanismo de coordenação entre as três entidades financeiras”.

Rui Baleiras fez ainda uma breve análise a seguros contra catástrofes naturais, como o risco sísmico.

“Devo dizer-lhe que tanto o risco sísmico, como o risco associado a outras calamidades naturais, é um problema coletivo grande, porque nós temos um grande ‘gap’ de proteção desta matéria, tanto em Portugal como o resto do mundo. A frequência com que estes episódios desastrosos estão a acontecer – e vai aumentando por forças das alterações climáticas – deve levar-nos a pensar que estas coberturas, porventura, não serão atuarialmente financiáveis exclusivamente com contribuições dos segurados”, afirmou.

No entender do vice-presidente, proposto para a ASF, pode ser concebido um mecanismo que favoreça a mutualização de riscos em catástrofes e em que o Estado “intervenha com algum capital” para o alavancar.

Também ouvida pelos deputados foi Paula Vaz Freire, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), para o lugar do administrador Manuel Caldeira Cabral, que terminou o mandato no final de 2024.

Paula Vaz Freire destacou a importância da ASF, considerando-a “essencial para limitar os efeitos associados às assimetrias e falhas de informação tão presentes” nos mercados por si regulados.

Nesse sentido, sublinhou a necessidade de mais literacia neste campo, considerando que “o regulador deve disciplinar a informação a fornecer pelos tomadores e segurados e as obrigações de revelação de informação que devem impender sobre as empresas do setor”.

A antiga diretora da FDUL acredita que a ASF terá, nos próximos anos, “a tarefa de apoiar a transposição das alterações à Diretiva Solvência II e do quadro regulamentar complementar.

“No âmbito desta revisão, o futuro do setor dos seguros passa por combinar a resiliência financeira com a responsabilidade social e ambiental”, mas também pela democratização do acesso à informação financeira ou a criação de um regime específico de recuperação e resolução de empresas do setor.

Paula Vaz Freire reconheceu que se dedicou, enquanto professora e investigadora universitária, “ao estudo da regulação, procurando compreender os seus fundamentos económicos, instrumentos, falhas e efeitos sobre o bem-estar social”.