“Via verde” da imigração chega ao terreno. CIP recebeu “imensos pedidos de esclarecimento”

As cinco confederações empresariais que assinaram o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada — conhecido como “via verde” para a contratação de imigrantes — podem fazer, a partir desta terça-feira, os pedidos de agendamento para a atribuição mais célere de vistos aos trabalhadores recrutados lá fora.

Em declarações ao ECO, o diretor-geral da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) adianta que têm chegado “imensos pedidos de esclarecimento” sobre este mecanismo. Já fonte oficial da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) indica que, até ao momento, já registou quatro pedidos de visto através do protocolo.

“A CIP subscreveu o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada devido à premência da situação presentemente verificável ao nível dos recursos humanos“, começa por explicar Rafael Rocha, em resposta enviada ao ECO.

O responsável sublinha que o sucesso da implementação deste protocolo exige “particular cuidado, ponderação e razoabilidade na definição das regras concretos“, pelo que foi criado um grupo de trabalho entre os subscritores do protocolo que está a ultimar os aspetos operacionais.

Já questionado sobre quantos pedidos de agendamento está a CIP a preparar para apresentar a partir desta terça-feira, Rafael Rocha garante que chegaram aos serviços da confederação “imensos pedidos de esclarecimento”, não detalhando quantos avançarão.

O sucesso da implementação do protocolo, que todos firmemente desejamos, exige particular cuidado, ponderação e razoabilidade na definição das regras concretas.

Também João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), salienta que, neste momento, as empresas ainda estão a colocar dúvidas.

“Nesta fase, ao abrigo do protocolo, os pedidos terão que passar pelas entidades empresariais que subscreveram o protocolo. Neste momento, estamos na fase de de informação e esclarecimento de dúvidas aos associados, e não ainda na fase de pedidos em concreto, o que é normal, face ao curto tempo que decorreu desde a assinatura do protocolo“, assinala o responsável.

Em contraste, fonte oficial da CAP adianta que, até ao momento, “registou quatro pedidos de visto através do protocolo”, mas indica que “está ainda a aguardar pela disponibilização de um formulário e de uma checklist por parte da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas“.

Esse formulário, quando for disponibilizado, será preenchido pelas empresas e enviado para a confederação, esclarece a CAP. “Estes processos não serão submetidos no dia 15 de abril, mas poderão sê-lo muito em breve“, observa fonte oficial.

O ECO também questionou as demais duas confederações que assinaram o protocolo em causa — do Turismo de Portugal (CTP) e da Construção e Imobiliário (CPCI) — sobre os pedidos que têm preparados para avançar a partir desta terça-feira. Da parte do turismo, a confederação explicou que não está ainda em condições de adiantar informação sobre o tema.

Estamos na fase de de informação e esclarecimento de dúvidas aos associados, e não ainda na fase de pedidos em concreto, o que é normal, face ao curto tempo que decorreu desde a assinatura do protocolo.

Em ocasiões anteriores, as confederações já tinham deixado elogios à “via verde” em causa. Por exemplo, na assinatura do protocolo, o presidente da CAP, António Mendonça e Moura, salientou que está em causa um “virar da página relativamente ao que funcionou menos bem até agora“, alertando que o envolvimento de todas as partes “é indispensável” para o sucesso deste mecanismo.

Já da parte do Comércio e Serviços, Ana Vieira, secretária-geral da CCP, salientou que, ao abrigo deste protocolo, abre-se a possibilidade de apresentar pedidos em grupo, “o que facilita a vida às empresas”, lembrando que as empresas “normalmente vão buscar trabalhadores, mais do que um ou dois trabalhadores”.

Quanto ao Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, tem destacou a “visão regulada e humanista” da política de imigração que tem sido levado a cabo, acusando o Executivo anterior de irresponsabilidade por “falta de controlo” das entradas de imigrantes.

Como vai funcionar?

A criação desta “via verde” foi anunciada no verão do ano passado, quando o Governo apresentou um plano para pôr um ponto final à “entrada sem regras” de imigrantes no país (nomeadamente, acabando com as manifestações de interesse).

Através deste protocolo, as confederações empresariais e as maiores empresas (pelo menos, 150 trabalhadores e 20 milhões de volume de negócios) podem pedir o agendamento prioritário para a emissão de vistos, sendo que a decisão final sobre esses pedidos deverá ser emitida em 20 dias.

O processo terá cinco passos. Primeiro, a entidade empresarial terá de reunir toda a documentação necessária relativamente aos estrangeiros recrutados e enviar, por e-mail, para a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) o pedido individual ou grupal de agendamento para apresentação do pedido de visto.

Depois, a DGCACCP remeterá o processo para o posto consular correspondente, no prazo de dois dias. E o posto consular procederá, então, ao agendamento do atendimento dos requerentes de visto para efeitos de apresentação da respetiva documentação original. Além disso, analisará e procederá à instrução dos pedidos individuais de visto.

A Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (UCFE/SSI) terão, entretanto, de emitir pareceres para a concessão dos vistos em causa, sendo que o primeiro desses órgãos terá um prazo de três dias, enquanto o segundo disporá de até cinco dias. Com os pareceres emitidos, os postos consulares tomarão a decisão derradeira.

Este protocolo entrou em vigor a 1 de abril, mas, de acordo com o documento a que o ECO teve acesso, só a partir desta terça-feira, dia 15 de abril, é que as “entidades empresariais subscritoras originárias” — isto é, as referidas cinco confederações — podem fazer os pedidos (individuais ou grupais).

A apresentação de pedidos individuais ou grupais [pode] ocorrer pelas entidades empresariais subscritoras originárias, a partir de 15 de abril de 2025.

Para os demais empregadores (por exemplo, as grandes empresas), os pedidos podem ser feitos “a partir do momento em que se encontre validada a sua adesão ao protocolo”.

Em troca da celeridade na atribuição dos vistos, os empregadores têm, porém, de cumprir uma série de condições: garantir um contrato de trabalho válido (não é obrigatório que seja permanente, admitindo-se contratos a prazo); Garantir oportunidades de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa a realizar ou em território nacional ou no de origem; Garantir o acesso a alojamento adequado.

Sobre este último ponto, importa explicar que o envolvimento do empregador pode ter “diferentes modalidades”, segundo o protocolo a que o ECO teve acesso. Não estão definidas, porém, que modalidades são essas. Além disso, será preciso fazer um plano que confirme a existência ou eventual reforço do alojamento disponível na região em que o trabalho é prestado, “de modo que o recrutamento não agrave a pressão habitacional na região”.