Tribunal de Contas aponta falhas ao controlo de benefícios fiscais aos fundos imobiliários

O Tribunal de Contas identificou falhas no controlo, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos benefícios fiscais que têm os fundos de investimento imobiliário, revela um relatório de auditoria divulgado esta quarta-feira. O mesmo documento aponta ainda que o Fisco não quantifica a receita que deixa de ser cobrada devido a este regime fiscal e foram detetadas isenções indevidamente atribuídas, nomeadamente em IMI e em IMT, tendo já sido recuperado um milhão de euros em isenções indevidas.

Segundo o relatório de “Auditoria aos Benefícios Fiscais direcionados aos organismos de investimento imobiliário”, há várias falhas de acompanhamento por parte do Fisco no que diz respeito ao regime fiscal dos fundos imobiliários e aos benefícios que estes produtos beneficiam.

Desde logo, os fundos imobiliários estão excluídos da tributação em IRC os rendimentos típicos da atividade dos fundos imobiliários – rendimentos prediais, de capitais e mais-valias – e são tributados os rendimentos dos participantes que investem nesses fundos, quando há distribuição de rendimentos, venda ou resgate de participações. A chamada tributação “à saída” e que vigora desde 2015.

Estes fundos são tributados trimestralmente em imposto do selo, um valor que incide sobre o valor líquido global da sua carteira, e estão sujeitos aos restantes impostos, nos termos gerais.

O Tribunal de Contas aponta, no entanto, que a Autoridade Tributária e Aduaneira “não apura a receita que deixa de ser cobrada em resultado deste regime fiscal, o que compromete a sua avaliação”. Por outro lado, “a avaliação deste regime fiscal, levada a cabo pelo Governo em 2020 e que concluiu pela sua manutenção com recomendações, não incluiu uma quantificação completa do seu impacto na receita fiscal”.

“O controlo realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira não garante que este regime fiscal beneficie apenas os fundos que a ele têm direito e, apesar da sua situação ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes, não foram definidos procedimentos específicos de controlo das obrigações fiscais dos fundos imobiliários”, aponta o relatório, que acrescenta que “também não foram definidos procedimentos para confirmar o valor sujeito a imposto do selo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”.

Há ainda isenções indevidas no âmbito dos impostos municipais sobre transações e imóveis (IMT e IMI). Diz o Tribunal que “foram identificadas falhas no controlo do prazo para revenda, bem como isenções concedidas ao abrigo de disposições legais que já não estavam em vigor”.

Os procedimentos de recuperação de valores em falta desencadeados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na sequência da auditoria, já permitiram recuperar cerca de um milhão de euros decorrente de isenções de imposto indevidamente concedidas.

Outro problema identificado na auditoria é o facto das isenções não beneficiarem todos os fundos, excluindo os organismos não residentes. Uma situação que o Tribunal de Contas pede que seja resolvida.

Em termos de receita, o relatório reporta uma receita fiscal de 27 milhões de euros, gerada por estes fundos entre 2020 e 2022, “um montante reduzido que resulta do regime fiscal em vigor”.

“Por outro lado, neste período, os rendimentos que foram excluídos da tributação mais do que quadruplicaram, evidenciando o impacto do regime de tributação mais favorável neste setor”, acrescenta.

Segundo o Tribunal, havia 265 fundos imobiliários em 2023 que tinham um valor sob gestão de 14.440 milhões de euros, o que representa cerca de 5% do PIB, um peso equivalente ao registado em outros países da União Europeia.