Taxa sobre os bancos mais perto de ser declarada inconstitucional

O Ministério Público solicitou ao Tribunal Constitucional a apreciação, “em sede de fiscalização abstrata sucessiva”, de duas das normas que regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), avança o Jornal de Negócios. O pedido surge numa altura em que se contabilizam já 32 decisões, entre acórdãos e decisões sumárias, que concluíram pela inconstitucionalidade das normas em causa.

Segundo os especialistas, isto significa que será praticamente certo que os juízes do Palácio Ratton decidam pela inconstitucionalidade com força obrigatória geral do ASSB, uma medida criada em 2020 no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e que representa, até 2025, uma receita na ordem dos 220 milhões de euros.

Uma das primeiras objeções ao adicional, e que será agora avaliada, tem a ver com o facto de, apesar de ter entrado em vigor em julho de 2020, ter sido aplicado com retroativos. A outra norma tem a ver com o que pode ser considerado uma “discriminação fiscal” da banca, na medida em que estará em causa um imposto que apenas incide sobre um setor — o bancário, no caso –, o que significará uma violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.