Hoje nas notícias: contratos públicos, franchising e turismo

A Autoridade da Concorrência (AdC) defende que o valor do preço-base na contratação pública deve ser mantido em segredo até à abertura das propostas. Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido pela anulação de cláusulas abusivas em contratos de franchising. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

AdC quer preço-base dos contratos públicos em “segredo” até abertura de propostas

A Autoridade da Concorrência (AdC) defende que o valor do preço-base na contratação pública deve ser mantido em segredo até à abertura das propostas por entender que a divulgação “pode ter um impacto negativo nas condições de concorrência”. Na posição formulada numa resposta a um pedido de contributo para a avaliação e revisão das Diretivas de Contratação Pública da União Europeia (UE), propõe que “seja estatuída uma disposição que assegure a obrigatoriedade dos Estados-membros garantirem, nas suas legislações nacionais, a não divulgação do preço base, assim como a não divulgação da possibilidade de adjudicar a um preço superior ao preço base, nas peças do procedimento, sendo mantida a confidencialidade desses valores até ao momento da abertura das propostas”.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Cláusulas abusivas em contratos de franchising anuladas em tribunal

As decisões judiciais dos tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) têm sido unânimes no que toca à fixação de um período de “não concorrência” no fim de um contrato de franchising, considerando que só é válida se houver “uma compensação”; caso contrário, a cláusula imposta pelo franchisador é nula. Esta é uma das cláusulas penais que muitas vezes está incluída na assinatura de um contrato para a abertura de negócios, muitas vezes apenas um estabelecimento, associados a grandes marcas de franchising. As cláusulas penais não estão lá por acaso e, em abstrato, são válidas, embora possam ser desproporcionais. Mas depois há a interpretação de doutrina, ou seja, saber se se aplicam a casos concretos, cabendo aos tribunais a sua anulação ou redução.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago)

Procura de viagens para o verão bate novo recorde

Com o verão à porta, os pacotes de férias no estrangeiro para a época alta estão praticamente esgotados. O presidente da Associação Nacional de Agências de Viagens (ANAV), Miguel Quintas, refere que este “está a ser um ano fantástico” para as agências, com as transações a crescerem cerca de 15% face a 2024, o que se traduzirá num novo máximo histórico de vendas. “Mais houvesse, em termos de soluções de destinos turísticos ou de quantidade de oferta para os clientes, e mais seria vendido. Não vendemos mais porque não há oferta”, assegura. Os portugueses procuram “o bom, o bonito e o barato”, com as Caraíbas no top das preferências do mercado doméstico.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago)

Reembolsos de IRS encolhem mais de 200 milhões no primeiro mês

O volume de acertos do Estado com os contribuintes no primeiro mês de campanha para as liquidações do IRS ficou, até abril, muito abaixo do valor do ano passado. De acordo com a mais recente execução orçamental das administrações públicas, que abrange já o primeiro mês de campanha de IRS deste ano, o valor de reembolsos deste imposto atingiu 402,2 milhões de euros até abril, menos 35% (ou seja, menos 215,8 milhões de euros) face aos valores que tinham sido devolvidos aos contribuintes até ao mesmo mês de 2024 por conta dos rendimentos do ano anterior. Este valor é o mais baixo para um primeiro mês de campanha de IRS desde 2020 (160,5 milhões de euros).

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Falta de habi­ta­ção aces­sí­vel empurra por­tu­gue­ses para par­ques de cam­pismo

Os parques de campismo estão a ser usados como alternativa por pessoas que não conseguem encontrar habitação digna a preços acessíveis. É difícil perceber a dimensão da situação, mas tanto os grupos que acompanham os problemas da habitação em Portugal como vários campismos confirmam este cenário. “É uma realidade com a qual nos vamos deparando, pessoas a procurarem alternativas cujo custo seja inferior às habitações”, diz André Escoval, do movimento Porta a Porta, explicando que tem conhecimento de pessoas “em parques de campismo, autocaravanas, garagens ou lojas devolutas”. Segundo o responsável, é na periferia das grandes áreas metropolitanas que a incidência é maior, mas também há relatos disto no distrito de Faro, Aveiro, Coimbra e até Leiria.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago)