Adicional de solidariedade. Estado obrigado a devolver 16 milhões à banca

O Estado terá de devolver o imposto do adicional de solidariedade sobre a banca cobrado no primeiro semestre de 2020, num montante que deverá rondar os 16 milhões de euros, de acordo com os constitucionalistas ouvidos pelo ECO. As Finanças já disseram que vão respeitar a decisão do Tribunal Constitucional.

Os juízes do Palácio do Ratton declararam inconstitucional a norma do imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB) sobre o cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, “por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos”, segundo o acórdão de 3 de junho.

“O Governo respeita todas as decisões dos tribunais e irá analisar cuidadosamente os fundamentos e consequências do acórdão n.º 477/2025 do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) relativo ao primeiro semestre de 2020”, adianta o Ministério das Finanças, em resposta oficial ao ECO.

“Agora, quem se sentiu lesado, deve pedir a devolução dos valores pagos indevidamente, uma vez que, agora, a Autoridade Tributária já não tem lei de suporte. A norma em causa caiu”, referiu o constitucionalista José Moreira da Silva, em declarações ao ECO.

“À partida, as empresas não precisam de pedir que sejam ressarcidas desses montantes, mas certamente que o irão fazer”, acrescenta Tiago Duarte. “Ao executar a sentença do Tribunal Constitucional, a Autoridade Tributária deve devolver os valores que foram cobrados sem base legal”, explica o constitucionalista.

Em 2020, de acordo com a Conta Geral do Estado, os bancos pagaram 33,4 milhões de euros relativos ao ASSB, criado nesse ano para ajudar a Segurança Social a responder à crise da pandemia da Covid-19. Se dividirmos aquele montante por dois semestres, dá, em média, 16,7 milhões de euros. Ou seja, serão esses 16 milhões que a Autoridade Tributária terá de devolver aos bancos.

José Moreira da Silva admite que os bancos venham “pedir juros de mora” pelo imposto cobrado indevidamente no primeiro semestre de 2020.

ABBS vai continuar a ser cobrado

Tiago Duarte lembra que esta decisão do Tribunal Constitucional não determina o fim do ASSB. “O que está aqui em causa não é inconstitucionalidade geral do imposto, mas dos valores cobrados no primeiro semestre de 2020, uma vez que a Lei nº 27-A/2020, de 27 de julho, que cria esse imposto é posterior, em violação do princípio da proibição da retroatividade”, observa.

Ou seja, “como o imposto em si não foi declarado inconstitucional, apenas os montantes relativos ao primeiro semestre de 2020, o tributo vai continuar a ser cobrado”, reforça José Moreira da Silva.

No Orçamento do Estado deste ano, o Governo prevê que renda mais 40,8 milhões de euros.