Concorrência insiste em acusação contra privados por fixação de preços nas negociações com ADSE

A Autoridade da Concorrência (AdC) decidiu reabrir a investigação a suspeitas de fixação de preços e outras condições comerciais nas negociações com a ADSE, envolvendo uma associação setorial e cinco grupos do setor da hospitalização privada. O regulador anunciou esta quinta-feira que emitiu uma nova acusação.

O processo iniciado em 2019, que chegou à fase de recurso, teve de regressar à fase de inquérito, depois de a Justiça ter determinado que o regulador apreendeu emails ilegalmente durante as buscas. Em causa, o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa de que a “apreensão não era válida” por falta de autorização de um juiz de instrução criminal, apesar de a AdC ter obtido “autorização do Ministério Público”.

Agora, o regulador liderado por Nuno Cunha Rodrigues entende que, “com base nos demais elementos de prova”, existe matéria para emitir nova acusação “sobre um acordo restritivo da concorrência nas negociações” com o subsistema de saúde.

No comunicado divulgado esta quinta-feira, a AdC não identifica as organizações acusadas. Mas, há três anos, quando tomou a decisão final de multar estas entidades, no valor de quase 191 milhões de euros, disse tratarem-se da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), o Grupo Trofa Saúde, o Hospital Particular do Algarve, o Grupo Mello (dono da CUF), o Grupo Lusíadas e a Luz Saúde.

A alegada prática em causa, que passou ainda pela “suspensão ou ameaça de denunciar convenções”, terá ocorrido pelo menos entre 2016 e 2019, com o objetivo de “pressionar a regularização de faturação relativa a 2015 e 2016”. O processo teve origem em “diversas denúncias” e notícias na comunicação social.

“A AdC considera haver indícios de que estas empresas concertaram estratégias e posições negociais no contexto das negociações com a ADSE”, afirma a autoridade num comunicado. “Esta atuação permitiu às empresas reforçar o seu poder negocial face à ADSE, podendo resultar em condições mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais em concorrência”, acrescenta.

Mais entende a AdC que “a ameaça ou suspensão conjunta das convenções só seria eficaz se levada a cabo por várias empresas em simultâneo, pois limitaria o acesso dos beneficiários da ADSE à rede convencionada, empurrando-os para o regime livre”. Este é “mais oneroso para os utentes e mais rentável para os prestadores privados”, salienta o regulador.

A autoridade lembra que “a Lei da Concorrência proíbe expressamente os acordos entre empresas que visem restringir de forma significativa a concorrência, dada a sua natureza altamente prejudicial para os consumidores, a competitividade e a economia em geral”. A acusação “não determina o desfecho do processo”, na medida em que as empresas visadas poderão agora exercer o seu direito de audição e defesa.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h07)