Tribunal da Relação dá razão à CP sobre serviços mínimos na greve de maio

O Tribunal da Relação deu razão à CP no recurso apresentado pela empresa contra a não fixação de serviços mínimos pelo Tribunal Arbitral durante a greve que recorreu em maio. Acórdão diz que deveria ter sido garantida 25% da oferta programada, segundo uma publicação do ministro das Infraestruturas no LinkedIn.

“A decisão do Tribunal da Relação altera a decisão do Tribunal Arbitral, não fixação de serviços mínimos, e fixa os serviços mínimos em 25% da oferta programada, com incidência em horas de ponta e linhas urbanas críticas”, escreve Miguel Pinto Luz.

“Uma decisão que transitará em julgado a 26 de julho, já não podendo proteger os milhares de cidadãos que foram afetados naqueles dias, mas que se encontra alinhada com o que sempre defendemos: que o direito à greve tem de ser proporcionalmente compatibilizado com o direito de deslocação para o trabalho”, acrescenta.

A circulação de comboios da CP esteve parada em maio durante vários dias, devido a uma paralisação convocada por 15 sindicatos. Um período que coincidiu com a campanha eleitoral para as legislativas e que levou o ministro das Infraestruturas a afirmar que se tratava de uma greve “com motivações políticas”, acusação que agora repete.

O Tribunal Arbitral decidiu na altura, por unanimidade, não decretar serviços mínimos, mesmo para os primeiros três dias, quando a paralisação seria sentida de forma mais intensa. Uma decisão acompanhada pelo representante da CP. O coletivo de árbitros presidido por Jorge Bacelar Gouveia considerou que a concretização dos serviços mínimos “se revelou desaconselhável por não se garantir, quanto à percentagem que se julgou como correspondendo à satisfação das necessidades sociais impreteríveis sem, ao mesmo tempo, se aniquilar o núcleo fundamental do direito à greve, os mínimos padrões de segurança dos utentes no acesso às plataformas das estações ferroviárias e no uso das composições, segundo a informação obtida junto da empresa”.

A empresa de comboios decidiu depois recorrer para o Tribunal da Relação. “Uma vez que o Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social não decretou serviços mínimos para as greves convocadas pelas diferentes organizações sindicais, o que compromete gravemente o interesse público e penaliza desproporcionalmente os cidadãos, afetando o acesso ao trabalho, à saúde e à educação, a CP apresentou um recurso, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, contestando esta decisão”, afirmou na altura a empresa em comunicado.

A paralisação levou na altura o primeiro-ministro e líder do PSD a apontar a necessidade de rever a lei da greve, intenção que foi vertida no Programa de Governo. Luís Montenegro usou este caso e a paragem do metro e Carris na véspera do feriado de Santo António para justificar as alterações durante o debate do Programa de Governo no Parlamento. “Num dia de festa, marcar um plenário durante toda a noite até às 06:00 para perturbar todos os outros cidadãos não é o cumprimento de um princípio de equilíbrio no exercício de direitos e o poder político tem de assumir as suas responsabilidades”, afirmou.