Hoje nas notícias: Lei dos Estrangeiros, Hospital de Braga e banca

A Lei dos Estrangeiros chegou às mãos do Presidente da República na quinta-feira, após a aprovação com urgência no Parlamento, admitindo-se como provável o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, embora não esteja excluída a possibilidade de veto. Há vários anos que o Hospital de Braga faz contratos milionários com uma empresa privada do seu diretor de serviço. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Presidente da República disposto a travar a nova Lei dos Estrangeiros

O Presidente da República deverá enviar as alterações à Lei dos Estrangeiros aprovadas esta semana com urgência no Parlamento para o Tribunal Constitucio­nal, com elevado grau de probabilidade, avança o Expresso. Porém, em termos oficiais, Marcelo Rebelo de Sousa alimenta todas as opções em cima da mesa, incluindo o veto. Esta quinta-feira, no mesmo dia em que os recebeu em Belém, a Presidência da República fez saber que o Chefe de Estado tinha promulgado os diplomas da Assembleia da República que criam a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) e as mexidas no IRS, dando seguimento aos pedidos de urgência do Governo. Mas não o fez com a Lei dos Estrangeiros, que recebeu ao mesmo tempo.

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Hospital de Braga faz contratos milionários com empresa de diretor de serviço

O Hospital de Braga faz contratos sem concurso, desde há 15 anos, de serviços médicos de oftalmologia à Iberoftal, empresa privada que é do próprio diretor de serviço da unidade pública, Fernando Vaz. Só desde 2019 foram feitos contratos no valor de mais de 27 milhões de euros, e nos últimos dois anos, em três ajustes diretos, foram entregues mais de nove milhões de euros para consultas, cirurgias e injeções, entre outros, à empresa em causa. Além destas irregularidades, Fernando Vaz assume ainda funções de coordenador de Oftalmologia no Instituto CUF Porto e no Hospital CUF Porto, o que contraria o que está previsto na lei para os médicos que exercem direções de serviço no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Estado condenado a devolver 200 milhões que os bancos pagaram com lei de Centeno

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) — criado em 2020 pelo então ministro das Finanças, Mário Centeno –, após concluir que viola os princípios da proibição da retroatividade fiscal, da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Após várias ações judiciais, o atual Governo terá de pagar cerca de 200 milhões de euros aos bancos, valor que corresponde aos cerca de 179 milhões de euros liquidados a título de ASSB entre o início de 2020 e maio deste ano, acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal de 4%. O montante inclui 22 milhões de euros, relativos a várias decisões judiciais individuais (anteriores à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral).

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Força Aérea só fez 35% dos voos pedidos pelo INEM

O apoio da Força Aérea Portuguesa (FAP) ao helitransporte civil de emergência pré-hospitalar está a ser residual. Desde o início da parceria com o INEM, em 1 de julho, até às 14 horas de segunda-feira, o Comando Aéreo da FAP recebeu 14 pedidos das unidades do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) para helitransportar vítimas para os hospitais públicos, mas apenas realizou cinco (o que corresponde a 35% do total de acionamentos pedidos). A reduzida intervenção dos militares deve-se, essencialmente, à incapacidade de assegurarem a missão no tempo clínico ajustado, ou seja, inferior à demora do transporte terrestre. O INEM garante que, “caso se verifique que o helitransporte não pode realizar-se por qualquer motivo, o CODU procura sempre uma alternativa igualmente viável e que tenha o menor impacto no estado de saúde do doente”.

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Governo esconde parecer da PGR sobre Polícia Municipal que contraria Moedas

A Polícia Municipal de Lisboa tem vindo a efetuar detenções pela prática de crimes através de agentes encobertos, que se fazem passar por turistas, no âmbito da ordem que o autarca da cidade, Carlos Moedas, anunciou em setembro de 2024. Nessa ocasião, a ordem em causa foi objeto de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), após um requerimento, com urgência, da anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. O parecer — que deu entrada no ministério a 4 de abril e não foi até agora objeto de homologação (segundo a tutela, porque está a ser objeto de “uma cuidada análise”), nem de divulgação pública — reitera o anterior parecer, de 2008, do mesmo órgão sobre o assunto: que, sendo as polícias municipais definidas como “serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respetivo município”, “não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal”.

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