Barómetro ACEGE: 67% dos empresários são a favor de trabalhadores “comprarem” dias de férias

O Governo quer deixar na lei do trabalho a possibilidade de os trabalhadores “comprarem” dias de férias adicionais, o que parece agradar aos empresários. De acordo com o último Barómetro ACEGE, 67,3% dos concordaram com essa possibilidade, contra 22,1% a discordarem da ideia.

Entre os associados da ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), apenas 15% não sabe ou não respondeu à questão. O tema ganhou destaque depois do Executivo de Luís Montenegro ter inscrito o tema no Programa de Governo e, como o ECO avança esta terça-feira, será discutido na reunião de quinta-feira da Concertação Social.

No programa de Governo, o Executivo abriu a porta a dar “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador”, com a possibilidade de comprar de dias de férias, “com um limite a definir contratualmente entre as partes”. Atualmente, o Código do Trabalho prevê que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, ainda que admita que no âmbito da negociação coletiva possam ser acrescentados dias.

Como o ECO explica aqui, no âmbito de uma revisão mais ampla da lei do trabalho, o Governo quer deixar na legislação a possibilidade de aquisição de dias de férias. Por esta via, o trabalhador poderá, sim, vir a ter mais dias de férias, mas terá de os “comprar”. Em declarações ao ECO, a advogada Inês Arruda, sócia da Pérez-Lorca, adianta que, “em teoria, uma das formas de aplicar essa ideia seria descontar no salário o valor correspondente aos dias de férias extra”, mas avisa que tal “poderia gerar problemas para quem recebe o salário mínimo nacional, pois não pode ficar abaixo do rendimento mínimo estabelecido por lei.”

“Outra solução possível passaria pela concessão de alguns dias de ‘licença sem retribuição’ a pedido do trabalhador. Neste cenário, faria sentido que esse direito fosse condicionado a certos requisitos, como a apresentação simultânea com o pedido de férias, a inexistência de faltas injustificadas ou a exigência de uma antiguidade mínima — por exemplo, só após o segundo ano de contrato, para evitar o acúmulo excessivo de férias nos primeiros dois anos”, sugere a advogada.

“Atualmente, o Código do Trabalho só garante o acesso automático à licença sem retribuição em situações específicas (geralmente ligadas à formação), e mesmo nesses casos o empregador pode recusar o pedido em determinadas condições legais. Em todos os outros casos, a concessão da licença depende estritamente da anuência da entidade empregadora”, sublinha a mesma.

Atualmente já existem empresas que permitem aos trabalhadores “comprarem” dias de férias extra, mas existe “um certo vazio legal”, explica o advogado Pedro Antunes, sócio da CCA Law. Neste momento, o Código do Trabalho não detalha como deve ser feita essa aquisição de dias extra de descanso, nem os limites. No limite, não é preciso que essa possibilidade fique num acordo formal.

Em julho, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal pediu que o Governo defina o valor da “compra” de dias adicionais de férias, de modo a evitar que seja deixado à negociação, quer da parte do trabalhador, quer da parte do empregador. No entender da estrutura associativa, o desconto no salário deve ser igual ao que se aplica no caso de uma falta não remunerada. O valor irá depender do nível salarial, mas, aplicando a fórmula legal defendida, numa retribuição mensal de mil euros e com um horário de 40 horas semanais, o corte seria de 46,15 euros por cada dia (em valores brutos).

Nota: O Barómetro é uma iniciativa mensal realizada em colaboração com o ECO, Rádio Renascença e Netsonda, e tem como objetivo saber a opinião dos Associados da ACEGE sobre temas da atualidade, não sendo por isso uma sondagem de opinião. Foi enviado por email a 1.094 associados da ACEGE, através de uma plataforma da Netsonda, e esteve aberto entre os dias 10 e 16 de julho, tendo respondido 113 pessoas.