Governo avança com garantia de serviços mínimos nas greves em setores essenciais e compra de dias de férias
O Conselho de Ministros aprovou uma reforma da legislação laboral sob a forma de "anteprojeto" que permite ainda a compra de dias de férias em troca de salário.
O Governo vai avançar com a garantia de serviços mínimos às greves em setores essenciais, confirmou esta quinta-feira a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho. O anúncio foi feito após a reunião do Conselho de Ministros, em que foram aprovadas, sob a forma de “anteprojeto”, várias alterações ao Código do Trabalho que serão agora negociadas em concertação social com patrões e sindicatos.
O pacote permite ainda a compra de dias de férias, tal como o ECO avançou, em troca de salário “sem beliscar o direito às férias”, garantiu a governante.
Trata-se de “uma reforma profunda, ambiciosa modernizante da legislação laboral, do mercado laboral”, classificou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. As mudanças terão como chapéu o título “‘Trabalho 2021’, cujo grande mote é flexibilizar para valorizar e crescer”, acrescentou a ministra do Trabalho.
No que diz respeito aos serviços mínimos às greves nos setores essenciais, o objetivo é que, “não deixando de ser mínimos, têm de ser eficazes para, respeitando na íntegra o direito de greve, não deixar de equilibrar com outros interesses fundamentais”, explicou Rosário Palma Ramalho.
Tanto no caso dos serviços mínimos às greves em setores imprescindíveis, como previsto no Código do Trabalho, com no caso da compra de dias de férias extra, a ministra do Trabalho assegurou que “em nada beliscam quer o direito à greve quer o direito às férias”, mas não quis detalhar as medidas, remetendo explicações para mais tarde depois da reunião da concertação social que se vai realizar durante a tarde desta quinta-feira.
Depois de pedir esta “mini-reserva” até à apresentação do anteprojeto aos parceiros sociais, Maria do Rosário Palma Ramalho frisou que o “espírito e o objetivo desta reforma, sob o mote flexibilizar para crescer”, passam por “medidas de valorização e de estímulo ao emprego, de dinamização da negociação coletiva”, salientando que “todas fazem parte do programa do Governo”.
São alterações que “decorrem da avaliação que foi feita, do diagnóstico” feito pelo Governo de um “sistema excessivamente rígido e ancorado num modelo de relações de trabalho muito tradicionais, não abertas ao século XXI nem ao trabalho na era digital, o que constitui um entrave à competitividade e produtividade das empresas”, indicou a mesma responsável.
Mas são também mudanças que resultam dos “pedidos de intervenção em várias matérias” que o Executivo foi recebendo dos parceiros sociais. “E este anteprojeto corresponde a esses pedidos”, sublinhou. Para além disso, “dá cumprimento ao acordo tripartido de valorização salarial 2025-2028”, o que o Governo anterior assinou com os parceiros sociais.
“Este acordo tem uma obrigação que é passarmos a negociar sobre matérias muito estruturais do capítulo V e a primeira obrigação é olhar para a legislação laboral”, reforçou, acrescentando que, no seu todo, “há 30 temas chave” que serão abordadas na reforma laboral.
Para além disso, serão transpostas duas diretivas europeias: a relativa aos salários mínimos adequados na União Europeia e outra sobre as condições de trabalho em plataformas digitais, sinalizou ainda a ministra do Trabalho. “E serão revistos nove diplomas legais“, rematou.
(Notícia atualizada às 14h57)
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