Parecer de atual ministra defende Menzies contra “maior greve da história da aviação portuguesa”

O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins (SIMA) avançou com uma nova paralisação na Menzies Aviation Portugal, desta vez de 76 dias, a “maior greve da história da aviação portuguesa”, entre setembro e o início de janeiro de 2026. No centro da contestação está o vencimento base que é pago aos trabalhadores, que o sindicato considera não respeitar a lei, ao contrário do que defende a empresa e um parecer elaborado em 2022 pela hoje ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

No pré-aviso emitido na segunda-feira, o SIMA, afeto à UGT, justifica a paralisação com a “existência de vencimentos base inferiores ao salário mínimo nacional” na Menzies Aviation (ex-Groundforce), uma “prática ilegal e imoral”, diz. “Não pode haver salários base inferiores ao salário mínimo nacional, 870 euros em 2025, pelo que não consideramos outra situação senão continuar a luta, pela justiça, pela verdade, pela ética e acima de tudo pela moralidade”, refere.

Uma interpretação que é rejeitada pela Menzies. Na base do diferendo está o conceito de salário mínimo, instituído há 51 anos, mas que em 1987 passou a ser designado na legislação como remuneração mínima mensal garantida, incluindo além do vencimento base outros rendimentos pagos regularmente, em dinheiro ou espécie. Com o Código do Trabalho de 2003, a expressão remuneração foi alterada para retribuição.

O vencimento base de entrada de um Operador de Assistência em escala na Menzies para este ano é de 724,17 euros, segundo informação a que o ECO teve acesso, efetivamente abaixo dos 870 euros fixados para a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em 2025. Só que a este valor acrescem duas componentes fixas, pagas 14 vezes por ano: 206 euros de subsídio de turno e 27,43 euros de subsídio de condições especiais de trabalho. Ao todo, perfaz 957,6 euros brutos. No caso de um Técnico de Tráfego de Assistência em Escala, o vencimento base de entrada é de 763,06 euros, a que acrescem as componentes fixas já referidas, somando 996,49 euros brutos.

Num parecer pedido em 2022 pela empresa a Maria do Rosário Palma Ramalho, a então professora catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa e especialista em Direito Trabalho sustenta a visão da antiga Groundforce. “A remuneração do trabalhador a ter em conta para efeitos do salário mínimo inclui não apenas a retribuição base, mas todas as outras prestações, retributivas ou não retributivas a que o trabalhador tenha direito, que sejam regulares e atribuídas com uma periodicidade não superior a um mês, constituindo, assim, um rendimento regular do trabalhador”, escreve no parecer jurídico.

“Assim, mesmo que a retribuição base do trabalhador, prevista na tabela salarial, seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida fixado para 2022, se a soma das componentes da sua remuneração com caráter regular e periodicidade inferior ou igual a um mês, a que tem direito, corresponder a um valor igual ou superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor, está cumprida a obrigação de respeito pelo salário mínimo estabelecida pelo art. 273º nº 3 do Código do Trabalho”, conclui a agora ministra.

Em suma, basta que o valor resultante da soma da retribuição base com as demais prestações remuneratórias previstas no Acordo de Empresa (AE) a que o trabalhador tenha direito seja igual ou superior à RMMG que “não há qualquer violação das normas legais em matéria de salário mínimo”.

O atual AE, pelo qual se regem as tabelas salariais atualmente em vigor na Menzies, foi acordado em 2024 com quase todos os sindicatos da empresa, incluindo o SIMA, que agora o contesta.

O caso da Menzies não é o único. Segundo o mais recente relatório sobre regulamentação coletiva de trabalho da DGERT, referente a 2023, “em 160 convenções (33,5%) verifica-se que a “remuneração base convencional menos elevada” é superior à RMMG com efeitos em 2023. O que significa, em contrapartida, que em dois terços das convenções o vencimento base é igual ou inferior ao ‘salário mínimo’.

O mesmo relatório assinala, no entanto, que mais de metade (53%) dos trabalhadores potencialmente abrangidos pela contratação coletiva têm como “remuneração base convencional menos elevada” um valor superior à RMMG.

O tema do RMMG não é pacífico. O PS, partido próximo à UGT, propôs no programa eleitoral para as últimas eleições “revisitar o conceito de retribuição mínima mensal garantida previsto na legislação laboral, em ordem a clarificar as componentes que o integram”. Em contraste, na proposta de alteração da lei laboral apresentada pelo atual Governo aos parceiros sociais, não está contemplada qualquer alteração nesse sentido.

O SIMA e o Sindicato dos Transportes tinham retirado, na quarta-feira passada, o pré-aviso da paralisação convocada para vários dias não consecutivos entre o final de julho e o início de setembro. O sindicato justificou a decisão de interromper a greve com “o entendimento que houve entre a Comissão Sindical do SIMA e os representantes da empresa no Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social com os representantes do Ministério”. A Menzies congratulou o fim da paralisação, mas clarificou que a decisão não resultou de “qualquer acordo, negociação ou concessão” por parte da empresa.

Esta segunda-feira o SIMA avançou então com a nova greve, entre 3 de setembro e 2 de janeiro, em dias não consecutivos, quase sempre entre sexta e segunda-feira, apanhando também os períodos do Natal e passagem de ano. O sindicato chama-lhe “a maior greve da história da aviação portuguesa”.

Além do salário mínimo, o SIMA alega existir um incumprimento no pagamento de horas noturnas, que a empresa refuta, e quer o acesso dos trabalhadores a parque de estacionamento.