Madeira e Açores também vão poder fixar valor mínimo do ISP

O Governo disse ter a intenção de se associar às propostas do PS e PSD para que as regiões autónomas disponham do mesmo enquadramento legal que a República quanto à fixação do valor mínimo do ISP. Com o apoio de ambos os partidos, as propostas obtiveram assim “luz verde” no Parlamento esta sexta-feira.

A suspensão dos limites mínimos do ISP foi uma das medidas avançadas pelo Executivo para fazer face ao aumento de preços dos combustíveis, sendo que a sua aplicação em Portugal continental foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República. A intenção é avançar com uma redução do ISP equivalente à descida do IVA para 13%.

No debate do pacote de medidas do Governo, esta sexta-feira, a deputada social-democrata Patrícia Dantas defendeu a proposta de alteração subscrita pelo PSD, que segue para apreciação e “tem em vista possibilitar que as regiões autónomas disponham do mesmo enquadramento legal que o Governo da República quanto à fixação do valor mínimo do ISP”.

Desta forma, pretende-se que os governos regionais “possam deliberar o valor a aplicar regionalmente e que no limite pode ser de zero euros para gasóleo e gasolina sem chumbo”, explicou a deputada do PSD, isto no pressuposto que “Portugal conseguirá da Comissão Europeia a derrogação dos valores mínimos previstos na diretiva europeia”.

Em resposta à deputada, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quis “associar o Governo à iniciativa que tanto o grupo parlamentar do PSD como do PS têm, de extensão da proposta de lei do Governo à Madeira e Açores“. António Mendonça Mendes sinalizou também que isto mostra que “tanto o Governo da República como governos regionais estão de acordo que é uma boa medida e eficaz”.

(Notícia atualizada às 14h12 com mais informação)