Uma enorme vitória para as liberdades civispremium
A inconstitucionalidade da lei dos metadados é um avanço tremendamente importante para a manutenção da nossa liberdade digital.
Demorou mas foi. O Tribunal Constitucional (TC) aproveitou a semana do 25 de abril para dar a todos os portugueses a garantia de que os seus direitos digitais vão continuar a ser preservados. O TC declarou que a chamada "Lei dos Metadados" é inconstitucionale tem de ser eliminada. A decisão foi tomada contra os desejos do Governo e dos grupinhos habituais da paranóia securitária. O que estava em causa era a captação e arquivamento de todos os dados relacionados com comunicações digitais em Portugal. Não o conteúdo das comunicações, mas os dados relacionados com essas comunicações. Ora, o binómio número/aparelho de telemóvel é hoje o equivalente ao Cartão de Cidadão digital. Quem quer que aceda aos dados emanados de um aparelho toma imediatamente posse de uma panóplia imensa de dados
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