O medo e o poder do Estadopremium
O Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucional medidas de confinamento obrigatório decididas nos anos da pandemia. Isto deveria servir para alguma coisa.
A proteção dos direitos fundamentais, dos direitos, liberdades e garantias, é muito menos segura do que se possa admitir. A afirmação, pública, numa conferência, é do presidente do Tribunal Constitucional e João Pedro Caupers sabe do que fala. Durante o período da pandemia, o Governo transformou em normalidade o recurso a regimes que deveriam ser excecionais, como o estado de emergência ou as situações de calamidade. Mas pior do que isso, usou e abusou do poder, impôs restrições à circulação e isolamentos profiláticos, aproveitando o medo instalado na sociedade. E quem ousasse pôr em causa essas medidas, era logo metido no saco dos negacionistas. Conseguiu assim, com a cumplicidade do Presidente da República, impor medidas que violaram a Constituição. Mas parece que não se passou nada,
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