Segurança Social com défice em 2030, mas está longe da rutura

O Governo prevê que o saldo do Sistema Previdencial da Segurança Social aumente para cerca de 4 mil milhões de euros no próximo ano, mais de 1,4 mil milhões de euros face ao valor previsto para este ano, segundo revela a proposta do governo para o Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023). Porém, o Governo antecipa que o Sistema Previdencial entre em terreno negativo no início da década de 2030, rondando -0,8% do PIB, e perpetue-se até 2060, quando o saldo atingir um valor equivalente a -0,3% do PIB.

“Estas estimativas, que consideram um cenário de políticas invariantes, apontam para a manutenção da receita de contribuições e quotizações em 9,4% do PIB ao longo de todo o período da projeção e um aumento da despesa em cerca de 2 pontos percentuais até por volta de 2040, quando atinge 10,2% do PIB, altura em que se inverte a tendência até 2060 cifrando-se em 9,7% do PIB“, justifica o governo.

A previsão do governo para a sustentabilidade da Segurança Social explanada na proposta de Estado do OE 2023 revela-se mais pessimista no curto prazo do que a previsão feita há um ano no OE 2022, quando o governo antecipava que o défice do Sistema Previdencial da Segurança Social registasse valores negativos no início da década de 2030 para valores de -0,1% do PIB e mantivesse valores negativos próximos de -1% do PIB na década de 2040, melhorando depois até aos -0,3% do PIB em 2060.

Isto significa que, em uma década, se nada for feito, o Sistema Previdencial da Segurança Social, que visa garantir o pagamento de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho (reformas e subsídios de desemprego e de saúde) entrará em rutura. Nessa altura, o Estado será obrigado a recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o último reduto à sua disposição para pagar pensões, subsídios de saúde e subsídios de desemprego.

Com uma carteira de ativos que o Governo estima que atinjam os 22,2 mil milhões de euros (9,3% do PIB ou 143,4% dos gastos anuais com pensões do Sistema Providencial) no final deste ano e que possa crescer a um ritmo de 4% ao longo do tempo, o governo estima que o fundo de reserva da Segurança Social não se esgote até 2060. No final de 2021, de acordo com o relatório e contas do FEFSS, o fundo de reserva da Segurança Social detinha 23,18 mil milhões de ativos sob gestão. E no OE 2022, o governo projetava que o FEFSS se esgotaria no início da década de 2050.

Na proposta da Lei das Grandes Opções para 2022-2026 (Lei das Grandes Opções), o governo refere que pretende “adaptar a Segurança Social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sua sustentabilidade” e sublinha o investimento de 176 milhões e euros no âmbito da aplicação dos fundos do Plano Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da transição digital da Segurança Social.

Transferências para a Segurança Social caem 4%

Sob a alçada de Ana Mendes Godinho, da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a receita da Segurança Social deverá alcançar mais de 23 mil milhões de euros, 5,8% face à execução orçamental prevista para 2022. “Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da recuperação económica, traduzidos no enquadramento macroeconómico considerado, nomeadamente, a permanência da taxa de desemprego (em 5,6%), o crescimento do emprego em 0,4%, bem como a retoma no crescimento real do PIB (1,3%)“, refere o governo.

A proposta do governo para o OE 2023 prevê ainda uma redução de 4% das transferências correntes para a Segurança Social para cerca de 7,5 mil milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários). “Esta redução está fundamentalmente associada à eliminação, em 2023, de transferências associadas às medidas COVID-19. Desta receita total orçamentada em 2023, 7337,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e 1028,5 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social“, justifica o governo.

A proposta para o OE 2023 prevê ainda transferências do Orçamento do Estado consignadas ao FEFSS para reforço da capacidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de Segurança Social, no sentido de reforço da sua sustentabilidade. Para esse efeito, “está a ser considerada uma transferência de 38 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário, de 145 milhões de euros do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e de 440,2 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.”

No campo da despesa, o Governo antecipa um aumento em 2,2% face ao previsto no OE 2022, atingindo um montante de 32,5 mil milhões de euros. A maior fatia caberá ao pagamento de pensões e dos respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, que ascenderá a mais de 20 mil milhões de euros.

“Considerou-se uma atualização de 4,43% para as pensões até duas vezes o valor do IAS, 4,07% para as pensões entre duas e seis vezes o valor do IAS e de 3,53% para as pensões acima de seis e até 12 vezes o valor do IAS“, justifica o governo, que ainda inclui nos números o pagamento do complemento excecional a pensionistas que arrancou hoje.

No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, o governo prevê uma despesa de 1,34 mil milhões de euros no próximo ano, que se traduz numa diminuição de 0,8% relativamente à previsão de execução para 2022.

Para a ação social, a proposta do Estado para o OE 2023, o Governo tem orçamentado 2,5 mil milhões euros, mais 4,4% face à previsão de execução de 2022, “garantindo assim a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), do PARES e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor”, lê-se no documento. O OE 2023 considera ainda 131,8 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais.