Economistas questionam eficácia de regras orçamentais propostas por Bruxelas

Pouco ambiciosa, centrada num indicador que suscita dúvidas e com um risco elevado de derrapagem. São algumas das reservas à proposta para as novas regras orçamentais na União Europeia deixadas por economistas num debate promovido esta segunda-feira pela Representação da Comissão Europeia em Portugal. Há também elogios para a flexibilidade e adequação à realidade de cada país.

A Comissão Europeia divulgou há duas semanas as suas orientações para a revisão das regras orçamentais a cumprir pelos Estados-membros. Os países incumpridores terão de apresentar um plano a quatro nos, que além de metas de redução da dívida pública terão de incluir reformas estruturais e investimentos públicos prioritários.

Carla Braz, chefe da unidade de Finanças Públicas do Banco de Portugal, questionou a “falta de ambição” da proposta. Saudando a manutenção dos limites de 3% para o défice e de 60% para a dívida pública, a economista assinalou que “se for próximo de 3% pode não ser suficiente para garantir que a dívida é corrigida”.

Por outro lado, “só ao fim dos quatro anos é que a dívida terá de estar numa trajetória descendente, o que suscita a preocupação de os países adiarem a consolidação“, referiu Carla Braz. A proposta da Comissão permite que os Estados-membros peçam mais três anos para concluir o ajustamento, desde que se comprometam com um plano de reformas e investimentos. “Continuamos a correr o risco de haver um adiar dos planos e a submissão sucessiva de planos de ajustamento”, afirmou.

Os mercados financeiros vão ter paciência para esperar quatro anos, ou mais 3 anos se houver um plano de investimentos e reformas?

O horizonte temporal também suscita reservas de Carlos Marinheiro, vogal não executivo do Conselho de Finanças Públicas (CFP). “Os mercados financeiros vão ter paciência para esperar quatro anos, ou mais 3 anos se houver um plano de investimentos e reformas?“, questionou, salientando tratar-se da sua opinião pessoal. “Não sei se os mercados esperam tanto tempo. Vimos o que aconteceu ao Governo de Liz Truss”, acrescentou. Se por um lado salientou a importância de haver uma regra da dívida que não exija um ajustamento tão forte, considerou que “também não podemos ter uma avaliação deslizante”.

A monitorização de Bruxelas será centrada nas metas de redução da despesa pública primária líquida, ou seja, excluindo despesas com juros, medidas de receita extraordinárias e despesas cíclicas com apoios ao desemprego. Carlos Marinheiro, alertou para a possibilidade de divergências significativas no cálculo do indicador. “Como é calculado e quem calcula? Às vezes surgem diferenças que podem ser muito elevadas no cálculo que é feito pela Comissão Europeia e os governos“, disse o também professor da faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

“O indicador de crescimento da despesa líquida é uma medida que não é simples. É complexa e não é totalmente transparente, porque os critérios não são calculados de uma única forma e são menos objetivos do que parecem. O nível de discricionariedade é muito grande”, apontou Ricardo Paes Mamede, professor de Economia Política no ISCTE.

As reformas estruturais são decisões políticas e são opções de governação dos Estados e o que se passa aqui é a tentativa de atribuir seja à Comissão Europeia seja ao Conselho o poder de dizer aos Estados o que é que são escolhas políticas consideradas benéficas.

O economista aponta ainda outra crítica: “Falamos de reformas estruturais como se fossem algo com que toda a gente concordasse. As reformas estruturais são decisões políticas e são opções de governação dos Estados e o que se passa aqui é a tentativa de atribuir seja à Comissão Europeia seja ao Conselho o poder de dizer aos Estados o que é que são escolhas políticas consideradas benéficas“. Algo que, pode levar a que os países voltem a “sentir o síndroma do resgate”.

Ricardo Paes Mamede frisou também estar-se, mais uma vez, a “tomar o sintoma pela causa”. “As análises empíricas mostram que a crise da zona euro está muito pouco relacionada com os níveis de dívida pública e está fortemente correlacionada com a evolução dos níveis da dívida externa”, afirmou. “Tendemos a tratar a dívida pública como uma causa dos problemas e na maior parte dos casos é um sintoma de desequilíbrios nas contas externas”, sublinhou.

Os economistas deixaram também elogios à proposta da Comissão Europeia para a revisão da governação económica. Ricardo Paes Mamede destacou que ela “traz flexibilidade e reduz um pouco o enviesamento deflacionista que as regras orçamentais europeias tiveram ao longo dos últimos 20 anos“. As orientações do executivo comunitário também não tratam toda a despesa pública de forma igual. “Há aqui uma preocupação em tratar o investimento que seja promotor de crescimento económico de forma diferente”, sublinhou.

O economista salientou ainda que foi possível chegar a uma “solução razoável porque a pandemia e a guerra” contribuíram para uma “confiança mútua”, em que a proposta “se baseia muito”. Um pressuposto que poderá mudar no futuro.

Carla Braz considerou positivo que os planos de ajustamento a quatro anos sejam adequados à situação de cada país, o que permite reforçar a identificação (ownership) com os compromissos e metas nele inscritos. Destacou também o papel de acompanhamento propostos para os conselhos de finanças públicas.