Prazo para cumprir obrigações fiscais alargado a 02 de janeiro devido à tolerância de ponto

O Governo alargou a 02 de janeiro o pagamento de impostos e entrega de declarações que terminavam esta sexta-feira, sem aplicar coimas e juros compensatórios ou moratórias, por ter concedido tolerância de ponto aos trabalhadores do fisco, segundo despacho publicado.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, num despacho assinado na quinta-feira, relaciona o alargamento com um despacho do Governo publicado na semana anterior, concedendo esta sexta-feira tolerância de ponto aos funcionários públicos dos serviços da administração direta do Estado, sejam centrais ou desconcentrados, e dos institutos públicos.

O secretário de Estado lembra que os serviços locais e regionais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) estão encerrados esta sexta-feira, “o que dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir” algumas das suas obrigações, nomeadamente as de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorre hoje.

“Determino o alargamento do respetivo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios ou moratórias sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas”, escreve no despacho publicado no Portal das Finanças.