Seguradores europeus contra UE na diretiva das falências

Os representantes dos Estados-Membros chegaram a acordo, em conselho de ministros europeu, realizado em dezembro, sobre um mandato de negociação, que é uma orientação geral, sobre a Diretiva Recuperação e Resolução de Seguros (IRRD). Esta proposta visa reforçar a Diretiva Solvência II, com o objetivo de tornar o setor dos seguros e resseguros “mais resiliente e reforçar a proteção dos tomadores de seguros, dos contribuintes, da economia e da estabilidade financeira na EU”. Esta posição do Conselho abre caminho ao início das negociações com o Parlamento Europeu já este ano tendo em vista chegar a acordo sobre o texto final.

“Trata-se de um passo importante para reduzir os riscos para os tomadores de seguros e os contribuintes e reforçar a estabilidade financeira e a confiança no mercado interno.”, afirmou Zbyněk Stanjura, ministro das Finanças da Chéquia, país que assumiu a Presidência Rotativa do Conselho da União Europeia, no 2º semestre de 2022. O ministro acrescentou que “a nova diretiva proporcionará um quadro para os casos em que o regime Solvência II não impede a falência de uma empresa de seguros”.

Segundo Stanjura o quadro Solvência II funciona bem, mas todos os anos há cerca de dez seguradoras da UE que entram em insolvência, com impactos significativos para os tomadores de seguros. Na sua opinião, a Diretiva Recuperação e Resolução de Seguros (IRRD) “proporcionará procedimentos de resolução harmonizados, tornando mais fácil lidar com as falências das companhias de seguros, especialmente num contexto transfronteiriço”.

Para os seguradores europeus, a Diretiva é desnecessária

A Insurance Europe, associação das associações de seguradores europeus que junta 36 entidades, entre elas a portuguesa APS, num total de 4.900 companhias, não considera existir necessidade de “desenvolver uma extenso quadro legal para a recuperação e resolução no setor segurador”

No entanto, se os organismos da União Europeia insistirem na sua adoção, consideram que deve ser devidamente ajustada ao mercado segurador e ter em conta as características específicas dos diferentes mercados nacionais.

É na uniformização de resposta que a UE parece estar interessada. “A proposta exigirá que os Estados-Membros criem autoridades de resolução de seguros, assegurem uma cooperação transfronteiriça eficaz e atribuam à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) um papel de coordenação”, afirma o comunicado da UE, “a IRRD assegurará condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros e salvaguardará os interesses dos tomadores de seguros”.

Insurance Europe quer alterações na diretiva, caso avance.

Segundo a Insurance Europe, a IRRD deve assegurar que reflete as realidades nacionais e a atual legislação e formatos legais, como a que rege os conglomerados. Deve ter um objetivo de exigências para um planeamento de de recuperação e e resolução baseado em critérios de risco e assegurar uma interação semelhante com a supervisão da Solvência II.

Por outro lado, a associação considera que a IRRD não deve introduzir novas áreas de intervenção dos supervisores, não deve criar autoridades de resolução dedicadas, deve deixar à EIOPA o estabelecimento das linhas mestras e dos standards técnicos, e não deve introduzir orientações para fundos de resolução.

IRRD: uma história rápida

Em 22 de setembro de 2021, a Comissão Europeia adotou a proposta de Diretiva Recuperação e Resolução de Seguros (IRRD), no âmbito de um pacote de revisão abrangente das regras Solvência II. A proposta visava harmonizar as legislações nacionais em matéria de recuperação e resolução de empresas de seguros e de resseguros, à semelhança das do setor bancário, para assegurar que as seguradoras e resseguradoras na UE continuam a investir e a apoiar as prioridades políticas da UE. Desde outubro de 2021, durante as Presidências eslovena, francesa e checa, o Grupo dos Serviços Financeiros e da União Bancária do Conselho debateu a proposta em várias ocasiões. Em junho de 2022, a Presidência francesa apresentou um relatório intercalar e, em dezembro de 2022, a Presidência checa propôs um conjunto de alterações de compromisso para concretizar, com êxito, o mandato de negociação.