Marcelo volta a enviar diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República decidiu voltar a enviar o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei, adianta Marcelo Rebelo de Sousa numa nota publicada esta quarta-feira no site da Presidência.

“A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias“, sinaliza o Chefe de Estado, lembrando ainda “em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências” ao apreciar este diploma e que “o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República”.

Em causa está o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida, que foi aprovado em votação final global, pela terceira vez, em dezembro com os votos favoráveis da maioria da bancada do PS, IL, Bloco de Esquerda, PAN, Livre, bem como de seis deputados do PSD.

Na nota divulgada, o Presidente da República faz ainda referência ao facto de as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não terem sido ouvidas, tal como havia sido criticado pelas respetivas Assembleias legislativas. Não obstante, Marcelo sublinha que tendo em conta a “jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, parece não avultar, no regime substantivo do diploma, um interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas”, mas levanta questões sobre eventuais problemas territoriais.

(..) Quanto ao acesso dos cidadãos aos serviços públicos de Saúde, para a efetiva aplicação desse regime substantivo, o diploma só se refere a estruturas competentes exclusivamente no território do Continente (Serviço Nacional de Saúde, Inspeção-Geral das Atividades de Saúde, Direção-Geral de Saúde), em que não cabem as Regiões Autónomas”, sublinha o Presidente da República, acrescentando que deviam também ser contemplados os serviços regionais de Saúde da Madeira e dos Açores.

Esta é a terceira vez que o diploma, que despenaliza a morte medicamente assistida, chega às mãos de Marcelo Rebelo de Sousa, tendo o diploma sido melhorado gradualmente.

(Notícia em atualização)