Rita Marques violou “claramente” a lei, diz Marcelo Rebelo de Sousa

Marcelo Rebelo de Sousa considera que a ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, violou “claramente” a lei ao ir trabalhar para o World of Wine (WoW), um projeto turístico ao qual deu benefícios fiscais através de um despacho onde reconhece o seu estatuto de utilidade turística definitiva.

“O que posso dizer em geral, mas os portugueses percebem, [é que], quando alguém é indicado para exercer uma função política administrativa, faz uma escolha que hoje está na lei (durante muito tempo não esteve, era só uma questão ética, moral), não devia ir trabalhar para o setor onde exercia poderes de autoridade, durante um período de tempo depois de ter governado esse setor”, sublinhou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas à margem de um evento no Museu Nacional dos Coches, transmitidas pelas televisões, recusando comentar casos específicos.

A lei consagra isso, após longa discussão, para que “não restem dúvidas de que, apesar da boa-fé e honestidade da pessoa que governou, não tira nenhum proveito do facto de ter governado de uma forma ou de outra indo para o setor no qual governou”, explicou o Chefe de Estado, ressalvando, contudo, os casos em que o governante regressa ao local de origem. “Não pode ser prejudicado por ter exercido de funções públicas”, frisa.

"É um dos casos mais claros do ponto de vista ético e legal. Para mim antes de haver lei já era eticamente óbvio, havendo lei passou a ser legalmente óbvio.”

Localizado no centro histórico de Vila Nova de Gaia e resultado de um investimento superior a 100 milhões de euros, o WoW beneficiou de apoios públicos num valor superior a 30 milhões de euros. Parte desse montante, incluindo benefícios fiscais em sede de IMI e uma candidatura ao Compete, foi aprovado quando Rita Marques tutelava a pasta do turismo.

“É um dos casos mais claros do ponto de vista ético e legal”, conclui Marcelo Rebelo de Sousa. “Para mim, antes de haver lei, já era eticamente óbvio. Havendo lei, passou a ser legalmente óbvio”, acrescentou, recordando que à mulher de César não basta ser séria, também tem de parecê-lo.

“Mesmo que um governante não tivesse decidido nada sobre uma matéria ou entidade específica, é evidente que não deve ir trabalhar na área em que governou”, disse ainda.

Questionado sobre se as sanções a aplicar deveriam ser revistas, o Chefe de Governo recordou que essa é uma competência/decisão da Assembleia da República. “Se a sanção não é suficientemente dissuasora, preventiva e vale a pena violar a lei, essa é uma avaliação que só o Parlamento pode fazer”, frisou.

As críticas do Presidente surgem um dia depois de o próprio primeiro-ministro ter condenado as opções da secretária de Estado afastada por divergências com o ministro da Economia sobre a redução transversão do IRC. “Pedi ao gabinete da Presidência de Conselho de Ministro para falar à ex-secretária de Estado, chamando a atenção para as obrigações existentes, [para] saber se tinha praticado algum ato em relação àquela empresa, se [a] tinha beneficiado. E ela entendeu que estava a coberto da lei. Não é a interpretação que eu faço. Não tenho a menor das dúvidas de que não corresponde à ética republicana”, disse António Costa na quarta-feira no Parlamento.

Próximo secretário de Estado já deve passar pelo novo mecanismo de vetting

O Presidente da República considera que o nome que vier a substituir Carla Alves no cargo de secretária de Estado da Agricultura, depois de esta ter apresentado a demissão um dia depois de ter tomado posse em virtude das contas arrestadas, já deverá ser sujeito ao novo mecanismo de escrutínio dos governantes.

Sem avançar detalhes sobre o novo sistema de vetting, que está a ser discutido esta quinta-feira em Conselho de Ministros, Marcelo Rebelo de Sousa disse que se a fórmula aprovada for semelhante à que António Costa lhe apresentou no dia anterior, então trata-se de “um conjunto de exigências longo e elaborado”.

“A versão que o senhor primeiro-ministro [apresentou] corresponde, no geral, àquilo que tinha sido a minha posição”, mas “a palavra pertence agora ao Conselho de Ministros”, sublinhou o Chefe de Estado.

Admitindo que o mecanismo que vier a ser aprovado terá a fórmula de “Resolução de Conselho de Ministros”, será publicada em Diário da República e por isso admite que quem vier a ocupar a secretaria de Estado da Agricultura já terá passado por este crivo. “Provavelmente sim”, disse Marcelo, fazendo questão de sublinhar que ainda não lhe foi apontado nenhum nome.

O Chefe de Estado sublinhou a importância de que “o primeiro-ministro, ao apresentar os nomes ao Presidente da República, tenha na sua mão todos os elementos possíveis do ponto de vista jurídico acerca da pessoa indicada”. “Depois formulará o seu juízo político.”

Ou seja, Marcelo ficará de fora do processo de avaliação, já que recebe os nomes com os elementos recolhidos a partir do que está a ser discutido no Conselho de Ministros.

(Notícia atualizada às 13h48 com mais informações)