Associações querem agilização do licenciamento e choque fiscal nas respostas à habitação

As associações do setor imobiliário consideram que um choque fiscal, agilização do licenciamento urbanístico e estabilidade legislativa são medidas fundamentais, defendendo que devem constar do pacote sobre habitação que o Governo aprova esta semana.

É necessário “ter mais oferta, ou seja, mais casas, baixar os custos da habitação e acelerar o licenciamento”, sublinhou, em declarações à Lusa, o presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira, considerando serem estas as “três medidas estratégicas” para responder à crise de habitação que o país enfrenta.

Os preços — quer de compra quer dos arrendamentos — e a dificuldade das famílias, sobretudo dos mais jovens, em conseguirem uma casa compatível com os seus rendimentos levou o Governo a avançar com um novo pacote legislativo sobre habitação, com aprovação prevista para esta quinta-feira.

O detalhe das medidas que aí vêm não é ainda conhecido, tendo o primeiro-ministro, António Costa, anunciado, durante uma entrevista à RTP, que constam deste pacote a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por parte de privados e incentivos aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento, além de apoios para os jovens conseguirem arrendar casa.

Entre as soluções que aponta para que a redução dos custos de construção, o presidente da APPII inclui a agilização dos licenciamentos urbanísticos e um “choque fiscal”, com redução do IVA da construção, eliminação da “aberração que é” o Adicional ao IMI e dos impostos que incidem sobre as transações de imóveis — como o IMT e o Imposto do Selo.

“Numa altura em que juros estão a subir, em que há inflação, em que há escassez de mão-de-obra é necessário ter respostas céleres”, refere, por seu lado, o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Paulo Caiado, sublinhando o “absurdo de em Portugal haver prazos de licenciamento de três e quatro anos” e o impacto que isso tem nos custos e na oferta de produto.

A desburocratização e celeridade dos licenciamentos está, por isso, entre as medidas que considera fundamentais, mas não só. Paulo Caiado sublinha também a necessidade de a política de habitação ter estabilidade legislativa e fiscal de forma a ganhar a confiança dos investidores e dos proprietários.

Em vésperas de um Conselho de Ministros dedicado a políticas de habitação, o presidente da APEMIP deixa uma sugestão: “Este novo pacote sobre habitação devia ter a identificação do motivo de em Portugal estarem cerca de 720 mil fogos habitacionais devolutos”, refere.

Devia identificar o motivo e trazer soluções para dinamizar a colocação de pelo menos uma parte destes imóveis no mercado habitacional, refere Paulo Caiado, considerando que depois de saberem os motivos até poderia “haver aqui algum ganho de antecipação se parte destas casas fossem colocadas no mercado”.

A agilização do licenciamento urbanístico deverá ter resposta nas medidas que forem conhecidas na quinta-feira já que o Governo anunciou publicamente que vai avançar com a reforma destes licenciamentos.

No final da semana passada, durante um encontro sobre “Um pacto para a construção”, promovido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, referiu que depois do pacote ambiental (com eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos considerados redundantes), o Governo vai avançar “já” para um segundo pacote “dedicado à Reforma dos Licenciamentos Urbanísticos, Ordenamento do Território e Indústria”, no qual será aplicado “o mesmo propósito de simplificação e redução dos encargos administrativos”.

O anúncio foi saudado pelo presidente da APPII, cujos cálculos apontam para que por cada ano de espera pelo licenciamento, o preço por metro quadrado aumente em cerca de 500 euros.

O Expresso noticiou na semana passada que entre as medidas que vão ser aprovadas pelo Conselho de Ministros desta semana está o fim dos vistos ‘gold’. Questionado pela Lusa, o Ministério da Habitação disse apenas que ” o pacote da habitação será apresentado em Conselho de Ministros dia 16 de fevereiro”, pelo que “por agora, o Governo não tem qualquer comentário a fazer sobre o mesmo”.

Afirmando que “não pode concordar” com a medida, o presidente da APPII refere que, a confirmar-se, o fim dos vistos ‘gold’ venha acompanhado de um período transitório até ao início do próximo ano, por exemplo, para acautelar os investimentos já iniciados. Ainda neste âmbito sugere que, em vez de os eliminar, o Governo poderia incluir o programa de arrendamento acessível do Estado nos vistos ‘gold’.