Há “várias possibilidades” para financiar CCPJ e deve ser o parlamento a alterar o modelo

Os responsáveis da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) consideraram hoje que há “várias possibilidades” para financiar a entidade, que têm de ser estudadas, e defendem que deve ser o parlamento a alterar o modelo. A presidente do CCPJ, Licínia Girão, e os dois membros do órgão Jacinto Godinho e Paulo Ribeiro foram esta quarta-feira ouvidos na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre o modelo de financiamento e os indispensáveis ajustes dos diplomas que regulam a atividade jornalística.

Esta audição acontece depois de um abaixo-assinado de mais de 1.000 jornalistas contra o aumento do emolumento da Carteira Profissional de Jornalista, que passou a custar 76 euros bianualmente, ou seja, “3,16 euros por mês”. A CCPJ reúne-se com o ministro da Cultura na próxima sexta-feira.

“Em cima da mesa estão várias possibilidades“, disse à Lusa, no final da audição, Paulo Ribeiro, entre as quais ser financiada através do Orçamento do Estado, “conforme acontece com a ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social], haver a comparticipação pela entidade patronal” e até a eventual “indexação ao salário do jornalista”. Mas para isso é preciso “fazer estudos relativamente às receitas” de cada uma das soluções, acrescentou. “As possibilidades são várias, não nos inclinamos por nenhuma, ainda não há uma visão global que possamos dizer ‘é este o caminho’“, acrescentou Paulo Ribeiro.

O responsável da CCPJ destacou um “pormenor importante [que] às vezes os próprios jornalistas não têm noção disso“, que é que a “Comissão da Carteira não é só para os jornalistas, é para a sociedade“. Ou seja, “a Comissão da Carteira tem a missão legal de proteger o bom jornalismo e a sociedade recorre à Comissão da Carteira“, reforçou. “Aliás, as maiores denúncias, queixas, participações, partem da sociedade civil“, acrescentou a presidente da CCPJ, em declarações à Lusa.

E “é normal que seja”, prosseguiu, por sua vez, Jacinto Godinho, recordando que “o trabalho jornalístico mexe diretamente com liberdades, direitos e garantias de todos, é uma profissão que tem de ser regulada“. “Não podemos imaginar que vivemos numa sociedade em que alguém estica um microfone a qualquer pessoa, a um ministro ou um cidadão, e que esse cidadão não tenha a confiança de que essa pessoa que está é um profissional competente“, como acontece com outras profissões, disse Jacinto Godinho. O jornalismo “é uma profissão que tem de estar credenciada”, prosseguiu, apontando que as formas de financiamento do órgão que deve regular a profissão “têm de ser discutidas na classe”.

Jacinto Godinho recordou que “até agora” os jornalistas sempre se colocaram à parte desta questão, “nunca quiseram criar um órgão de autorregulação” e, portanto, “foi o Estado que teve de assumir numa coisa” naquilo que “muitos dos especialistas dizem que é um órgão um pouco fingido, envergonhado”. Ou seja, “é uma regulação envergonhada porque ao mesmo tempo é uma espécie de ordem porque o plenário é composto por jornalistas, mas é um regulador com a sua missão definida por lei e pelo Estado e não apenas por um regulamento“. O responsável considerou que “deveriam ser os próprios jornalistas a ter consciência dessa sua responsabilidade e a não deixar que a independência da Comissão pudesse ser posta em causa”.

Perante aquilo que considerou ser “um certo obscurantismo sobre para que é que serve a Comissão e até para que serve a Carteira“, Godinho ripostou que a Carteira Profissional de Jornalista “é um bem comum” e “um bem fundamental”. Até porque a alternativa de não haver Carteira Profissional, o chamado “lado B” da questão, de acordo com Paulo Ribeiro, seria dizer que qualquer pessoa poderia ser jornalista e “isso não pode ser”.

Paulo Ribeiro defendeu a importância dessa certificação da profissão, “que é protegida por lei, com direitos e deveres”, para a qual “tem que haver um organismo que certifica”. Licínia Girão defendeu “mais autofinanciamento” da CCPJ, recordando que o Estado apoia com a cedência das instalações e um montante de 50 mil euros por ano para pagar as despesas de manutenção. Questionada sobre a alteração da legislação sobre o modelo de financiamento, numa altura em que também se espera a revisão da Lei de Imprensa, a presidente da CCPJ considerou que “dificilmente haverá” antes da legislação europeia sobre a liberdade dos media. “É competência da Assembleia da República alterar o modelo de financiamento”, afirmou Paulo Ribeiro, secundado por Jacinto Godinho. “Queremos que seja a Assembleia da República, porque acho que a única forma é tentar aproximar disto um modelo parecido com o da ERC“, rematou Jacinto Godinho.