“É um número enorme de regulamentos”

O presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), José Galamba de Oliveira, alertou os presentes na Fintech House, nesta terça-feira, para a crescente complexidade da regulação no setor segurador em Portugal: “é um número enorme de regulamentos”, assinalou. “Está a aumentar e não se prevê uma mudança nos próximos anos”.

Segundo o líder da APS, a multiplicação de regulamentos representa um “peso extra” nos negócios de soluções do setor segurador na União Europeia, especialmente em Portugal, onde “há mais requisitos“, o que resulta numa pressão acrescida nos negócios. A associação está preocupada com os custos, mas inspirada pelas novas tecnologias reguladoras. “A RegTech está no centro da solução”, assegurou o presidente.

“A maior parte [da regulamentação] vem da Europa, mas não só. Muitas normas são internacionais”, disse. “Temos de ter muito cuidado. As multas são realmente elevadas”. Noutras geografias, como é o caso dos E.U.A. ou do Reino Unido “as regras não são tão estritas”, apontou.

‘Desafios regulamentares para encontrar novos canais de distribuição de seguros’ foi o tema do painel apresentado no contexto da RegTech Conf 2023, que juntou o presidente da APS – como speaker e moderador -, a CEO e Fundadora da Jove Insurance Amanda Cai, o CEO e Co-Founder da Uthere, João Pedro Madureira e o CEO e Co-Founder da Habit, Domingos Bruges.

Segundo a apresentação elaborada pela APS, o investimento em soluções RegTech é cada vez menos visto pelas empresas como uma “obrigação a fim de obter negócio” e mais como um facilitador das operações, com vista a melhorar a customer experience e, ao mesmo tempo, mitigar riscos e reduzir custos. Mas os desafios são muitos: quadros regulamentares complexos e por vezes inconsistentes, questões de cibersegurança e sistemas herdados e enraizados culturalmente, difíceis de alterar.

A procura de soluções que respondam à complexidade crescente de novos regulamentos deu origem a uma nova área de tecnologia financeira em rápido crescimento: o setor da tecnologia reguladora, ou RegTech. A dimensão do seu mercado global deverá crescer de 5,46 mil milhões de dólares em 2019 para 28,33 mil milhões de dólares até 2027, com despesas estimadas em mais de 50% dos orçamentos globais de conformidade até 2026.

Trazer mais transparência e inovação digital a uma indústria onde as informações eram transmitidas de forma mais vagarosa e, por vezes, com espaço para falhas, é a promessa da RegTech, com o argumento que permite a empresas do setor segurador aceder facilmente a dados de due dilligence e trocar contratos simultaneamente. O sistema, em constante evolução, fornece informações e análises para ajudar seguradoras a tomar decisões importantes e informadas, reduzindo o risco e tornando o setor mais rápido, inteligente e previsível. De acordo com o relatório da Global City 2021 RegTech, quase dois terços das empresas RegTech registaram um crescimento das vendas, isto em 2020.

Os próprios reguladores e supervisores aumentaram a sua participação em vários projetos RegTech. Na sequência de um projeto-piloto de relatórios regulamentares digitais, o Banco de Inglaterra e a Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido estão a executar um plano estratégico de Recolha de Dados de Transformação (TDC). A prova de conceito do MRER (Machine Readable and Execution Reporting Requirements) da Comissão Europeia está a levar a recomendações acionáveis às várias Autoridades de Supervisão Europeias. Estes tipos de iniciativas demonstram o impacto das RegTech no mundo real, inspirando a adoção das soluções por parte da indústria.

No painel que teve lugar na Fintech House, abordou-se o assunto da elaboração de relatórios regulamentares, uma área de conformidade complexa e dispendiosa. O Banco de Inglaterra estima que esta custe aos bancos britânicos um mínimo de 2-4,5 mil milhões de libras por ano. As empresas que elaboram relatórios enfrentam uma série de requisitos de dados sobrepostos, muitas vezes ambíguos e em constante mudança entre jurisdições. Para cada regime de apresentação de relatórios, as empresas têm, frequentemente, de examinar centenas de páginas de texto legal, que devem interpretar manualmente e codificar nos seus sistemas informáticos.

Em vez de cada empresa interpretar individualmente as regras, soluções RegTech permitem aos utilizadores colaborar, desenvolver uma interpretação padronizada dos regulamentos e armazená-la num formato abertamente acessível como código legível por pessoas e código executável por computadores. Desta forma, as soluções RegTech ajudam a mitigar qualquer divergência entre jurisdições. A colaboração funciona porque não há vantagem competitiva na elaboração de relatórios diferentes. A utilização de uma interpretação normalizada reduz o risco de incumprimento.

Mas mais de 10% das instituições regulamentadas apontam os “complexos processos de adoção” como um entrave. Fornecedores e instituições financeiras estão focados em encontrar formas de assegurar que as empresas possuem infraestruturas adequadas para integrar a RegTech nos seus sistemas operacionais.

Como Domingos Bruges apontou, “as InsurTech não pretendem substituir os seguros tradicionais. O objetivo [das novas soluções] passa por testar os limites das práticas estabelecidas e ajudar a melhorá-las com o apoio das tecnologias”.