Despejos por falta de pagamento de rendas vão ser simplificados

O Governo pretende introduzir alterações ao Balcão Nacional de Arrendamento, no âmbito do pacote Mais Habitação. Uma das medidas é a possibilidade de os senhorios recorrerem ao procedimento especial de despejo, mesmo quando não consigam notificar os inquilinos da cessação dos contratos, notícia o Público.

Vão também passar a estar previstos na lei prazos mínimos e máximos para que os inquilinos desocupem as casas quando houver uma decisão de despejo. Atualmente, não há qualquer definição legal para o momento em que os inquilinos devem deixar as casas após a emissão de um título de desocupação, exigindo, por isso, um acordo entre senhorio e inquilino para a definição do prazo.

Segundo o jornal, há também alterações para reforçar a proteção dos inquilinos, como a imposição da intervenção de um tribunal, mesmo quando os inquilinos não se oponham à notificação de despejo, para garantir que a argumentação apresentada pelos senhorios para o despejo é válida. Estas e outras alterações à legislação estarão em consulta pública até 24 de março.