Marcelo assinala reparos em decreto do “Mais Habitação”

O Presidente da República já promulgou um segundo decreto-lei com medidas do pacote “Mais Habitação“, mas com críticas, tal como avançou o ECO. Trata-se de um diploma que reforça os poderes dos municípios e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no que toca à gestão do arrendamento de habitação pública e que altera as regras ao “Porta 65” com a criação do “Porta 65 Mais”, um apoio no arrendamento aos agregados que sofrem quebras de rendimentos superior a 20% ou a famílias monoparentais.

No entanto, o ECO avançou que Marcelo Rebelo de Sousa identificou alguns problemas no diploma, considerando que o decreto-lei tem uma grande interligação com as propostas do Governo que estão em processo de apreciação e votação no Parlamento.

Para o chefe de Estado, apurou o ECO, os dois diplomas deviam ter uma maior separação e este decreto-lei devia ser apenas promulgado depois da votação final do Parlamento às propostas de projetos-lei do Governo para o “Mais Habitação”. O que não é possível tendo em conta os prazos em vigor para a apreciação de diplomas pelo Presidente da República.

Além disso, fonte de Belém contou ao ECO que este decreto-lei devia ter em conta dois estudos sobre estes assuntos que ainda estão em curso. Porém, apesar de todos estes reparos, Marcelo optou pela promulgação do diploma para “não levantar obstáculos” tendo em conta o prazo “curtíssimo” para executar o “ambicioso” programa Mais Habitação, para o qual “mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença”, lê-se na nota publicada na página da Presidência da República.

Além deste diploma do pacote “Mais Habitação”, o chefe de Estado tem ainda em mãos um outro decreto-lei onde está, por exemplo, a alteração que permite à Parque Escolar passar a construir habitação pública.

Esse documento deu entrada em Belém no final da semana passada e à hora da publicação deste texto ainda não tinha sido analisado pelo Presidente da República, apurou o ECO.