CIP exige que o Estado cumpra a sua parte do Acordo de Rendimentos

As empresas aumentaram os salários mais de 5,1% tal como ficou definido no Acordo de Médio Prazo para a Competitividade e Rendimento que o Governo subscreveu com as confederações patronais e a UGT. Mas o Estado não está a cumprir a sua parte e, por isso, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) exige que a situação seja corrigida. Esta foi uma das preocupações que Armindo Monteiro partilhou com o Presidente da República, a semana passada, quando lhe deu a conhecer os traços gerais do “Pacto Social”, que prometeu apresentar 30 dias após a sua eleição.

No encontro, que decorreu a 17 de maio, a CIP sublinhou “algumas preocupações” ao Chefe de Estado, como “as alterações recentes à lei laboral, os problemas na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e as fragilidades que começam a tornar-se visíveis relativamente ao cumprimento do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado a 9 de outubro de 2022”.

O Acordo de Rendimentos voltou a ser abordado na reunião da Concertação de 10 de maio, porque ainda está por definir o modelo a aplicar na atribuição dos benefícios fiscais para as empresas que aumentem salários acima dos 5,1%. Um patamar que também é um problema para a UGT, a única estrutura sindical que assinou o documento, porque teme um empobrecimento dos trabalhadores do privado se o limiar não for atualizado após o aumento adicional de 1%, com retroativos a janeiro, que o Governo deu aos trabalhadores do Estado.

No encontro com o Presidente da República, a CIP sublinhou “as dificuldades encontradas na materialização da componente da Competitividade”. “Não obstante o aumento dos salários levado a cabo pelas empresas conforme estabelecido, o Estado não tem cumprido parte da letra do acordo. Tal situação causa um desequilíbrio entre as partes que tem de ser corrigido sob pena de ter consequências gravosas”, defende a estrutura patronal.

“É fundamental que o Governo cumpra de uma vez por todas o seu lado no cumprimento do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”, diz Armindo Monteiro, recordando que “o crescimento do país resulta de um esforço assinalável que os empresários e os trabalhadores estão a fazer” e que “o contexto económico é, no entanto, muito exigente”. Armindo Monteiro já era vice-presidente da CIP, foi eleito presidente da confederação patronal em 30 de março, com 87% dos votos.

A delegação da CIP, que além de Armindo Monteiro era composta por João Almeida Lopes e Óscar Gaspar, também entregou ao Presidente da República os dois pareceres jurídicos que “evidenciam a manifesta inconstitucionalidade de algumas das normas da Agenda do Trabalho Digno”.

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) já tinha escrito uma carta ao Chefe de Estado, com data de 7 de março, onde apontava que “algumas normas do diploma aprovado pela Assembleia da República enfermam de inconstitucionalidade e outras implicarão consequências certamente danosas e da maior gravidade na vida das empresas e dos próprios trabalhadores”, lia-se na carta, a que a Lusa teve acesso.

Proibição de outsourcing depois de um despedimento coletivo, alargamento do direito à atividade sindical onde não há trabalhadores filiados e remissão abdicativa dos créditos dos trabalhadores são algumas das normas da nova Lei do Trabalho que um dos pareceres jurídicos – assinado pelos juristas Pedro Romano Martinez e Luís Gonçalves da Silva – pedido pelos patrões considera serem inconstitucionais, tal como avançou o ECO.

Mas na preocupação dos patrões está ainda o PRR e o risco de as empresas nacionais ficarem arredadas. “As empresas nacionais não podem ficar de fora, perdendo para grandes companhias internacionais de muito maior dimensão”, alertou Armindo Monteiro. Por isso, a CIP defendeu junto do Presidente da República “a necessidade de serem alteradas as regras na esfera da contratação de obras públicas”. “A forma como estão organizadas as diversas componentes” da bazuca “obstaculiza a participação de empresas nacionais”, porque “muitas vezes” estão em causa “pacotes que implicam investimentos avultados”. “Tal estruturação dificulta, naturalmente, a participação das empresas portuguesas no PRR, favorecendo o envolvimento de companhias internacionais quer de maior dimensão, quer com maior capacidade financeira”, alertou a delegação dos patrões. “Para que o PRR cumpra o seu desígnio nacional — fortalecer a economia e incentivar a reestruturação económica do país — esta abordagem tem de ser manifestamente alterada”, defende a CIP.

O encontro serviu ainda para apresentar ao Chefe de Estado a “iniciativa de um Pacto Social com a sociedade portuguesa, reforçando o papel das empresas como fator de mudança e inovação, para a criação de novas oportunidades para Portugal, aumentando a riqueza, elevando os salários e os rendimentos das famílias”, como explicava a nota da Presidência da República.

O pacto ainda está a ser negociado com as diferentes estruturas sindicais, mas o objetivo é que apresente medidas concretas, metas, objetivos e desígnios bem definidos e com prazos estabelecidos. “Esse pacto, pela primeira vez, vai ser discutido apenas entre a Confederação e os sindicatos. Só depois, apresentado ao Governo”, disse Armindo Monteiro no seu discurso de tomada de posse como presidente da CIP.