Hungria progrediu no respeito por Estado de direito mas Bruxelas quer ainda mais

A Comissão Europeia reconheceu esta quarta-feira que a Hungria está a fazer progressos no Estado de direito, mas recomendou maior transparência no sistema judicial e político e reforço da independência dos meios de comunicação.

No relatório de 2023 sobre o Estado de direito, Bruxelas aponta que “a segurança jurídica foi prejudicada pelo ambiente regulamentar imprevisível e pela utilização extensiva e prolongada dos poderes de emergência do Governo, interferindo também com o funcionamento das empresas no mercado único”.

Pela positiva, a Hungria já acolheu “algumas das preocupações expressas no âmbito do procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do TUE [Tratado da União Europeia] iniciado pelo Parlamento Europeu”, nomeadamente sobre as carreiras dos juízes e a maior transparência do Supremo Tribunal, para além do reforço do papel do Conselho Nacional da Magistratura.

Por outro lado, “a aplicação ineficaz dos acórdãos dos tribunais europeus pelas autoridades estatais das decisões dos tribunais europeus continua a ser uma fonte de preocupação“.

Na Hungria, destaca ainda o texto, “não se registou qualquer evolução no sentido de dar resposta aos vários desafios que se colocam ao pluralismo dos meios de comunicação social” e que tinham sido já identificados em relatórios anteriores.

Persistem as preocupações, considera o executivo comunitário, “no que respeita à independência funcional da autoridade responsável pelos meios de comunicação social, bem como à independência editorial e financeira dos meios de comunicação social de serviço público”.

No que respeita ao combate à corrupção, a Comissão destaca que Budapeste “está a introduzir uma série de reformas anticorrupção relevantes em resposta ao procedimento de condicionalidade da UE, incluindo a preparação de uma nova estratégia nacional anticorrupção para 2023-2025 e a criação de uma nova Autoridade para a Integridade, a fim de reforçar o controlo da utilização dos fundos da UE.

Bruxelas adianta também que falta adotar medidas que eliminem “os obstáculos que afetam as organizações da sociedade civil, que continuam sob pressão”.

O contencioso entre a Hungria e a União Europeia começou, formalmente, em dezembro de 2017, quando a Comissão Europeia deu início a um procedimento ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da UE, em resposta aos riscos para o Estado de direito e os valores da UE na Polónia e na Hungria.

Em 2022, a Comissão Europeia congelou uma grande parte dos fundos europeus que deveriam ser entregues à Hungria.