Tribunal de Contas aponta falhas em concursos na área social apoiados pelo PRR

O Tribunal de Contas (TdC) detetou atrasos nos processos, incorreções e discrepância de critérios nos concursos para a Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais (NGERS), financiados essencialmente pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No documento divulgado esta sexta-feira, muito crítico em relação ao Instituto da Segurança Social (ISS), o Tribunal fala mesmo, em relação a um concurso, de falta de transparência e da atribuição irregular de cerca de 9,6 milhões de euros.

O relatório refere-se à primeira fase da auditoria à NGERS, que incidiu sobre a execução até ao final de 2022, e corresponde a um investimento de 440 milhões de euros, financiado em 417 milhões de euros pelo PRR e em 23 milhões de euros por verbas dos jogos sociais. A operacionalização e execução cabe ao ISS, até 31 de março de 2026.

No resumo do relatório o TdC começa por dizer que o Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) “não demonstrou ter existido uma avaliação ‘ex ante’ [prognóstico] das necessidades e um planeamento adequado que suportasse o desenho deste investimento”.

“As evidências (informações) recolhidas não revelam os critérios que presidiram à distribuição do financiamento disponível entre as quatro medidas e as respostas sociais que concorrem para a execução deste investimento público e ainda à definição dos objetivos, marcos, metas e prazos de execução, bem como o estudo dos impactos futuros deste investimento nas respostas sociais e na subsequente situação económico-financeira da Segurança Social”, considera o TdC no documento.

O TdC diz também que no final de 2022 a execução financeira do investimento foi de cerca de 6% dos 440 milhões de euros correspondentes ao total do investimento, “que se traduziram em 25 milhões de euros pagos aos beneficiários finais a título de adiantamento até ao final desse ano”, apontando que se registaram atrasos na operacionalização do investimento, em parte resultantes de adiamentos sucessivos na publicação dos Avisos de Abertura dos Concursos, nada tendo feito o MTSSS ou a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

No fim do ano passado o ISS tinha concluído a análise e contratualização dos dois primeiros concursos de investimento. O primeiro, para aquisição de 1.402 viaturas elétricas para o apoio domiciliário, foi cumprido. O segundo, para a criação e remodelação de lugares nas respostas sociais Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia, Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Residência Autónoma, não foi cumprido, tendo sido contratualizados 13.614 dos 20.000 lugares previstos.

O controlo das candidaturas aos concursos também não foi eficaz, porque não preveniu nem detetou “erros na análise e tratamento das candidaturas que comprometem a boa execução do investimento”, aponta o relatório. Explica o TdC que no primeiro concurso houve incorreções em 350 candidaturas e que no segundo concurso houve “falta de transparência, coerência e uniformidade na análise das candidaturas, bem como incorreções que terão resultado na atribuição irregular de cerca 9,6 milhões de euros, ou seja, cerca de 4,5% dos apoios concedidos nesse concurso”.

O TdC deixa recomendações às entidades envolvidas, no sentido da revisão dos contratos em que foram identificadas irregularidades, da adoção das medidas necessárias para suprir as insuficiências identificadas e da melhoria do sistema de monitorização e controlo do investimento. No PRR estão previstas, sobre as respostas sociais, quatro reformas e seis investimentos, envolvendo um total de 833 milhões de euros, para melhorar as respostas sociais a crianças, idosos, deficientes e famílias.

O investimento previsto na NGERS representa cerca de metade (417 milhões de euros), a maior parte para requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas socais (298,7 milhões de euros), seguindo-se a compra de carros elétricos (62,2 milhões). O restante vai para as medidas Radar Social e nova geração de apoio domiciliário.

Segundo o relatório, o Ministério falhou no diagnóstico das necessidades de financiamento e o ISS falhou na operacionalização. Por exemplo na questão da compra de veículos elétricos houve candidaturas que não tiveram apoio mas que tiveram maior pontuação na avaliação de mérito do que outras que foram apoiadas. Porque foi privilegiada a data de apresentação da candidatura e não o mérito.

O TdC aponta o dedo ao ISS como sendo ineficaz na questão das candidaturas, não tendo sido capaz de “prevenir e detetar erros de análise com consequências significativas, nomeadamente a aprovação de candidaturas que não cumpriam os critérios de elegibilidade e a avaliação incorreta da pontuação de candidaturas, com consequências ao nível dos projetos que obtiveram financiamento”.

Fazendo uma análise exaustiva das candidaturas que receberem dinheiro indevidamente, o TdC destaca ainda os atrasos no lançamento de avisos para as medidas “nova geração de apoio domiciliário” e “criação de equipas piloto para o projeto Radar Social”, com marcos para este ano e que estão em risco de incumprimento.

O TdC recomenda ao MTSSS que futuros planos de investimento na área social estejam apoiados em “mecanismos transparentes de diagnóstico e planeamento”, e que haja um modelo de avaliação que defina responsabilidades e mecanismos de controlo e avaliação eficazes.

Ao ISS as recomendações são muitas mais, desde haver um manual de procedimentos, medidas que assegurem o cumprimento dos prazos, rever os contratos irregulares, ou que em futuros concursos as candidaturas não sejam classificadas por ordem de entrada mas pelo que efetivamente é importante.