Governo quer ASF a apresentar Fundo Sísmico até março de 2024

Finalmente saiu o despacho que formalmente incumbe a ASF, entidade reguladora dos seguros, a apresentar um modelo para dar resposta a prejuízos por sismos.

O Governo publicou esta sexta-feira um despacho a solicitar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) que desenvolva, em articulação com as entidades relevantes, os trabalhos necessários para a criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos.

Segundo o despacho “o território nacional apresenta uma exposição assinalável ao risco sísmico e uma falta de proteção relevante no que se refere à cobertura deste risco”, pelo que se justifica que “sejam estudadas as condições adequadas à cobertura dos potenciais prejuízos decorrentes de fenómenos sísmicos, atenta a gravidade e a extensão que os respetivos impactos económico-sociais podem assumir”.

Prevê o documento, assinado conjuntamente por João Nuno Mendes, Secretário de Estado das Finanças e Patrícia Gaspar, Secretária de Estado da Proteção Civil, que a ASF apresente ao membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do primeiro trimestre de 2024, um relatório preliminar com a proposta do modelo de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos.

Após a realização da consulta pública sobre o relatório preliminar referido no número anterior, – a ASF entrega o relatório final ao membro do Governo responsável pela área das finanças, que inclui um anteprojeto de diploma legal que crie e regule o sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos.

O fim do princípio

Este despacho formaliza a vontade do Governo em realmente avançar para a constituição de um Fundo Sísmico para o país em que particularmente Lisboa e a zona sul do país está exposto. A ASF e a associação Portuguesa de Seguradores há muito alertavam para o risco.

Números foram avançados por diferentes ocasiões alertando para que a reconstrução de Lisboa custaria cerca de 8 a 10 mil milhões de euros e apenas 16% das habitações tem seguro sísmico. A presidente da ASF também avisou que um terramoto em larga escala colocará os danos no setor bancário e nos seus créditos à habitação.

Uma longa história

O próprio despacho conta a longa história até chegar ao dia de hoje. Em 2011, o Governo e o Instituto de Seguros de Portugal, hoje ASF, constituiu um grupo de trabalho para o desenvolvimento de um “Sistema de Proteção do Risco de Fenómenos Sísmicos”.

Este sistema visava uma maior mutualização e diversificação geográfica do risco sísmico, permitindo a sua gestão mais eficiente e a proteção do património habitacional, e assentava nas seguintes linhas orientadoras principais:

• Criação de um mecanismo de acumulação e capitalização de meios financeiros, a mobilizar em caso de ocorrência de um fenómeno sísmico;
• Promoção de economias de escala no acesso à capacidade de resseguro internacional para o risco de fenómenos sísmicos;
• Promoção da mutualização do risco e diversificação geográfica da cobertura do risco de fenómenos sísmicos;
• Partilha de responsabilidades entre os diferentes intervenientes no sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos, incluindo as empresas de seguros e o Estado, na qualidade de ressegurador de último recurso.

O supervisor de seguros tem hoje a responsabilidade de gerir o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho, mas no caso do fundo sísmico a gestão deve passar para uma “entidade encarregue da gestão de fundos autónomos da atividade seguradora”, tal como recomenda o Fundo Monetário internacional (FMI).

Em junho deste ano, Assembleia da República pressionou, através de uma Resolução, que o Governo procedesse em articulação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), à criação e regulamentação de um “Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos”, constituindo a cobertura do risco sísmico o primeiro pilar de um sistema que poderá ser ampliado ou repetido para abranger riscos decorrentes de outras catástrofes naturais.

O caderno de encargos da ASF agora estabelecido no despacho inclui:

• Recuperar e atualizar os trabalhos existentes sobre a cobertura do risco de fenómenos sísmicos em Portugal, considerando os desenvolvimentos que tenham ocorrido;
• Identificar e promover a participação das entidades relevantes, em especial junto do setor público e do setor segurador na obtenção de informação e de elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
• Propor um modelo de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e respetivos mecanismos de governação e de financiamento;
• Elaborar um anteprojeto de diploma legal que crie e regule o sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos;
• Propor as bases da extensão do sistema à cobertura de riscos decorrentes de outras catástrofes naturais.

O Governo solicita ainda às entidades públicas, cujas competências sejam relevantes para o desenvolvimento do sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmico, que colaborem com a ASF, designadamente, na “disponibilização de estudos, relatórios e outros elementos de informação que se mostrem relevantes”.

O despacho pode ser visto aqui.