Lei das Ordens profissionais votada esta sexta-feira no Parlamento
O Parlamento aprovou na generalidade em 19 de julho a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis apenas do PS.
As alterações aos estatutos das Ordens Profissionais vão ser esta sexta-feira sujeitos a votação final global na Assembleia da República, depois de, no final de setembro, o Governo ter alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
No final de setembro, o Governo alertou o parlamento para “a urgência da conclusão do procedimento legislativo” sobre as Ordens Profissionais, através de carta dirigida ao presidente da Assembleia da República.
O executivo detalhava que, para serem aprovados o terceiro e quarto pedidos de pagamentos no âmbito do PRR ainda este ano pela Comissão Europeia, estes tinham de ser submetidos no dia seguinte à aprovação da reprogramação do plano por parte do ECOFIN, ou seja, no dia 18 de outubro.
“Deste modo, vimos solicitar os bons ofícios de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para que se procure concluir este processo até à data indicada”, pedia o executivo.
Um dia depois desta comunicação, a deputada do PS Joana Sá Pereira, que coordenou o grupo trabalho sobre Ordens Profissionais, enviou aos partidos uma proposta de calendarização dos trabalhos que indicava a votação final global do diploma em plenário no dia 13 de outubro.
O parlamento aprovou na generalidade em 19 de julho a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis apenas do PS.
O texto mereceu os votos contra de PSD, Chega e PCP, enquanto Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre e PAN abstiveram-se, assim como quatro deputados sociais-democratas.
Na discussão na generalidade, o Governo, através da ministra Ana Catarina Mendes, defendeu que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é “uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas” e que assegura que estagiários “sejam remunerados pelo seu trabalho”, mas o diploma tem sido contestado por várias Ordens.
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