Hoje nas notícias: PRR, Efacec e certificados de aforro

Governo ainda não devolveu cerca de 120 milhões de IVA que cobra às entidades públicas e privadas que colaboram na execução do PRR. Efacec deverá atingir rapidamente resultados operacionais positivos. Entre janeiro e setembro deste ano, a receita com taxas, multas e outras penalidades ultrapassou, pela primeira vez, os três mil milhões de euros. Mais de 18 milhões em certificados de aforro reverteram, nos últimos cinco anos, para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP). Estas são algumas das notícias em destaque nos jornais esta segunda-feira.

Finanças retêm IVA do PRR e deixam câmaras e IPSS em situação difícil

O Governo ainda não devolveu o IVA que cobra às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado português na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor deverá ascender a 120 milhões de euros, uma verba que o Governo reservou no anterior Orçamento do Estado para câmaras e IPSS. Mas falta a portaria que regulamenta essa devolução.

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Recuperação da Efacec passa por encomendas no “universo Mutares”

A Efacec antecipa atingir depressa resultados operacionais positivos por causa dos negócios dentro do “universo Mutares” e do acesso a ferramentas trade finance, os empréstimos que permitem à empresa executar os contratos que vai ganhando e que têm ciclos de produção muito longos. A empresa poderá concorrer a projetos que até agora não conseguia.

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Certificados de aforro esquecidos rendem 18 milhões ao Estado

Mais de 18 milhões de euros em certificados de aforro reverteram, nos últimos cinco anos, para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP). São valores não reclamados por herdeiros no fim do prazo legal de dez anos. Só em 2022 um total de 2,56 milhões prescreveram a favor deste fundo e em 2021 a verba atingiu os 6,06 milhões de euros, de acordo com o relatório anual do FRDP, publicado pela Agência de Gestão e Tesouraria da Dívida Pública de Portugal (IGCP).

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Taxas e multas rendem mais de 3 mil milhões até setembro

Entre janeiro e setembro deste ano, a receita com taxas – da justiça, do registo de notariado, do registo predial, do registo civil, taxas moderadoras, portagens -, multas e outras penalidades ultrapassou, pela primeira vez, os três mil milhões de euros, de acordo com os dados das sínteses de execução orçamental. Esta receita não fiscal do Estado que, em setembro ascendia aos 3.149 milhões de euros, deverá ultrapassar por valor estimado na proposta de OE para 2023 – 3.487 milhões de euros. Para 2024 o Governo espera arrecadar 3.528 milhões de euros. Os valores até setembro mais significativos dizem respeito à taxa de carbono sobre viagens aéreas do Fundo Ambiental e à taxa de recursos hídricos cobrada pelos municípios.

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Pode vir aí uma surpresa desagradável na fatura da luz para 2024

Os quase 5,5 milhões de consumidores do mercado livre poderão ter uma surpresa desagradável em 2024 na fatura da luz que poderá registar aumentos superiores aos anunciados para as tarifas reguladas. Pode resultar em mais 7,5 euros numa fatura mensal média em 2024, se elétricas não acomodarem o impacto. A situação acontece porque a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que fixa em 1,9% a atualização da tarifa regulada para clientes finais residenciais a partir de janeiro, também aponta uma subida significativa nas tarifas de acesso às redes pagas por todos os consumidores. A ERSE propõe um agravamento de 48 euros por MW (megawatt) hora na tarifa de acesso paga pelos clientes de baixa tensão.

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