Finanças ainda não devolveram IVA do PRR a câmaras e IPSS

O Governo ainda não devolveu o IVA que cobra às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado português na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), noticia o Público esta segunda-feira. O valor deverá ascender a 120 milhões de euros, uma verba que o Governo reservou no último Orçamento do Estado para as câmaras e para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Falta a portaria dos Ministérios das Finanças e da Presidência que regulamenta essa devolução do IVA, que não é considerado como despesa elegível. O decreto que prevê essa restituição já data de junho de 2021 e foi revisto em julho deste ano, de acordo com o mesmo jornal.

A não restituição das verbas está a causar problemas nas entidades da administração central, autarquias locais, universidades, centros de investigação e entidades do terceiro setor sem fins lucrativos que tiveram de assumir investimentos do PRR em nome do Estado. Algumas entidades já pagaram centenas de milhares de euros em IVA sem verem o dinheiro restituído.