Do OE2024 à venda da TAP, os cinco grandes dossiês em risco com a queda do Governo

O primeiro-ministro apresentou esta terça-feira a demissão, depois de ter estado reunido com o Presidente da República em Belém. Uma decisão justificada com a abertura de um inquérito pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de uma investigação em torno da extração de lítio em Montalegre e da central de hidrogénio verde em Sines.

Um processo que envolve também outros membros do Executivo. Com a queda do Governo, lança-se a incerteza sobre cinco grandes dossiês que dependem do Executivo, do Plano de Recuperação e Resiliência ao Orçamento do Estado para 2024.

Orçamento do Estado para 2024

O ministro das Finanças, Fernando Medina, entregou a 10 de outubro a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que prevê, nomeadamente, a atualização dos escalões de IRS e a redução das taxas marginais desse imposto, que promete aliviar o peso fiscal sobre os contribuintes e deixar mais rendimento líquido na carteira dos portugueses. Essa redução transversal do IRS vai ter um impacto de 13.2719 milhões de euros, que beneficiará cerca de seis milhões de contribuintes.

Numa altura em que o nível de inflação continua elevado e os portugueses defrontam-se com um aumento do custo de vida, o alívio do IRS tem sido usado como uma das grandes bandeiras do Governo de António Costa… Mas fica agora em risco com a queda do Executivo. Isto porque, se o país for para eleições e a proposta orçamental não for aprovada, a redução fiscal já anunciada e esperada não chegará a sair do papel.

De notar que a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 está prevista o período de 23 a 29 de novembro, seguindo-se, logo depois, a votação final global.

O Presidente da República aceitou a demissão mas só falará ao país na quinta-feira. Antes vai ouvir os partidos e o Conselho de Estado.

Plano de Recuperação e Resiliência

Portugal tem até 2026 para executar a chamada bazuca europeia, mas o país só tem direito a receber essas verbas comunitárias mediante o cumprimento de certos marcos e metas, que dependem, pelo menos, em parte do Governo e de investimentos públicos. “O PRR é um mecanismo baseado no desempenho e na verificação dos resultados alcançados“, confirma a Recuperar Portugal.

De acordo com os dados mais recentes, estão neste momento já concretizados 17% dos marcos e metas totais acordados com Bruxelas, isto é, 58 dos 341 marcos e metas.

Convém salientar que, no dia 4 de outubro, Portugal pediu o terceiro e quarto desembolsos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que estão agora a ser avaliados. Com a queda do Governo, o cumprimento das metas e marcos poderá ficar em causa, colocando em risco a capacidade do país de cumprir o calendário para pedir os futuros cheques.

Negociações com os médicos

Os últimos meses têm sido de grande intranquilidade social, sendo que a saúde tem sido um dos setores com maior contestação. Neste momento, os olhos estavam postos nas negociações entre o Ministério da Saúde e os sindicatos dos médicos, que continuam sem conseguir chegar a acordo.

Um dos obstáculos a um aperto de mãos são os salários. Os médicos insistem numa valorização de 30%, à qual o Governo contrapôs ainda este sábado com aumentos de 8,5%. Mas não é apenas a questão salarial que está no centro da discussão. Também a jornada do trabalho tem merecido atenção. Os médicos querem uma semana de 35 horas. O Governo aceitou, mas mediante certas condições, que não agradam os sindicatos.

Com a queda do Governo, estas negociações deverão ser interrompidas, ficando os médicos, então, sem qualquer garantia que o horário semanal será reduzido e que os salários serão valorizados.

Privatização da TAP

A reprivatização da TAP é um dos dossiês mais importantes que o Governo tem em mãos. No final de setembro, o Conselho de Ministros aprovou a venda de, pelo menos, 51% do capital da companhia aérea a um investidor com escala da indústria de aviação. O diploma foi, no entanto, vetado pelo Presidente da República, que quer ver clarificados vários aspetos na legislação, nomeadamente o papel futuro do Estado na transportadora.

O decreto-lei terá de ser alterado e novamente enviado para Belém para ser promulgado. Com a queda do Governo, o processo fica parado. O objetivo do Executivo era aprovar o caderno de encargos da privatização entre o final deste ano e o início do próximo, esperando concluir o processo até ao fim do primeiro semestre de 2024.

A empresa tem vindo a apresentar lucros recorde e está sob a alçada do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas até ao final de 2025.

Novo aeroporto de Lisboa

A escolha do novo aeroporto de Lisboa também está a entrar numa fase decisiva. A Comissão Técnica Independente (CTI) responsável pela Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) vai entregar no final do mês o relatório preliminar, que servirá de base à escolha da localização do novo aeroporto pelo Governo.

O relatório final está previsto para o final de 2023 e início de 2024. No discurso com que encerrou o debate da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o ministro das Infraestruturas voltou a prometer uma decisão final, que o país tem vindo a adiar há mais de 50 anos.

Se o país for para eleições, todo o processo pode ficar posto em causa. O PSD acordou com o PS a realização da AAE e a criação da Comissão Técnica Independente, mas os sociais-democratas já manifestaram “desconforto” pela forma como o trabalho está a decorrer, através do vice-presidente, Miguel Pinto Luz.

Além da nova infraestrutura, o Governo estava também em conversações com a ANA sobre as melhorias no Aeroporto Humberto Delgado, cuja capacidade está esgotada. O Executivo pretende retirar a zona militar de Figo Maduro, de forma a libertar mais espaço para a aviação civil. Também este processo deverá agora ficar interrompido.