PS deixa cair aumento do IUC para carros anteriores a 2007. Regime dos residentes não habituais vai mesmo acabar

Afinal, a penalização do Imposto Único de Circulação (IUC) para viaturas anteriores a julho de 2007, que tanta contestação social tem gerado, vai mesmo cair. Esta terça-feira à noite, pouco antes da meia-noite, a bancada do PS decidiu apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que anula a medida. O grupo parlamentar esteve mais de seis horas em reunião intermitente, desde as 17h30, sobretudo para decidir que posição tomar em relação ao IUC. E o desfecho não foi consensual, sabe o ECO, mas vai ao encontro das reivindicações de todos os partidos da oposição. De resto, a petição eletrónica pública contra o aumento do imposto já reuniu mais de 400 mil assinaturas.

Horas antes, o aumento do imposto tinha sido defendido com unhas e dentes pelo ministro das Finanças, durante uma audição no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do OE 2024. “O Governo sustenta a proposta que fez quanto a um aumento máximo de 25 euros por ano”, afirmou Fernando Medina, esta terça-feira, na audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2024, antes de o PS tomar uma decisão final sobre o tema.

O fim do regime dos residentes não-habituais é, contudo, para manter, sabe o ECO.

Recorde-se que o prazo limite para a entrega de proposta de alteração ao OE foi adiada duas vezes, primeiro das 18h para as 21h desta terça-feira e depois para as 23h45.

Até às 00h38, o site do Parlamento registou 1.864 iniciativas, um novo recorde, apesar de o Governo estar demissionário. De recordar que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, optou por viabilizar o OE para 2024 e só depois publicar o decreto que exonera o Governo, a sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa, assim que soube que estaria envolvido nas investigações do Ministério Público por causa de suspeições de corrupção relacionadas com negócios do lítio, hidrogénio verde e com o centro de dados de Sines, no âmbito da Operação Influencer.

A proposta do PS de eliminação do aumento do IUC, que estaria, ainda assim, condicionada a uma subida máxima de 25 euros por ano, já deu entrada na página da Assembleia da República. Na nota explicativa, os deputados socialistas reconhecem que “o veículo ligeiro é em muitos casos ainda a principal forma de deslocação para o trabalho ou para deslocação até ao meio de transporte público mais próximo, principalmente fora das principais cidades do país e em zonas de média e baixa densidade, onde a oferta de transportes públicos é reduzida e desadequada às necessidades diárias de mobilidade”.

“Nestes casos, em que o carro é uma absoluta necessidade, acresce o facto de muitos cidadãos não terem meios financeiros para a substituição por um veículo mais recente. Assim, considera-se importante por uma questão de justiça social e proteção dos cidadãos com maior vulnerabilidade económica, retificar a proposta de OE neste sentido”, de acordo com a propostas de anulação do aumento do IUC e que vai ao encontro das exigências do partidos da oposição.

A decisão não foi fácil. A pressão para manter o agravamento do IUC com um teto anual de 25 euros era elevada, mas a direção da bancada, liderada por Eurico Brilhante Dias, acabou por concluir que não fazia sentido manter a medida, uma vez que estava desenhada para vários anos, estando o Pais à beira da umas eleições antecipadas. De resto, o conselheiro de Estado do Presidente da República, ex-líder do PSD e comentador da SIC, Luís Marques Mendes, já tinha avançado no domingo à noite que o PS deveria deixar cair a medida para não ter ” uma dor de cabeça na campanha eleitoral”.

O aumento do IUC para três milhões de carros e 500 mil motociclos com matrícula entre 1981 e julho de 2007, proposto pelo Governo, tem por base a inclusão da componente do CO2, ainda que, no momento da compra, estas viaturas tenham pago um Imposto sobre Veículos (ISV) mais elevado. O Executivo contava encaixar 84 milhões de euros por ano com esta penalização que iria compensar a perda de receita de 72,4 milhões de euros com os descontos de 30% nas portagens das ex-SCTUT (sem custos para o utilizador) da A22 Algarve, A23 IP e Beira Interior, A24 Interior Norte, A25 Beira Litoral e Beira Alta, A4 Trasmontana e Túnel do Marão, e A13 e A13-1 Pinhal Interior.

De salientar que o agravamento do IUC nos veículos a gasóleo anteriores a julho de 2007 poderia chegar a 1746% nos próximos anos, segundo contas do ECO.

Fim do regime para residentes não habituais é para manter

Já o regime dos residentes não habituais, que dá benesses fiscais a empresas e pensionistas estrangeiros, é mesmo para eliminar. O PS não vai travar a intenção do Governo. Este regime permite aos trabalhadores, com atividades consideradas de elevado valor acrescentado, pagarem uma taxa especial, mais baixa, de 20% de IRS sobre os rendimentos das categorias A (trabalho por conta de outrem) e B (trabalho independente). Já os reformados pagam uma taxa de 10% de IRS sobre as suas pensões.

A medida tem gerado contestação, mas o PS vai manter a proposta do Governo que apena dá isenções fiscais para a atração de emprego qualificado e de investimento na área das Ciências e Tecnologias de Informação.

De salientar que o Relatório Global sobre Evasão Fiscal 2024 do Observatório Fiscal da União Europeia (UE) concluiu que o regime fiscal português para pensionistas estrangeiros que queiram viver no nosso país é quarto mais prejudicial para o Estado entre os países da UE.

Em 2022, segundo os últimos números, a despesa fiscal do regime de IRS dos residentes não habituais cresceu 18,5%, para os 1.507,9 milhões de euros. Dois anos antes antes, o valor totalizava 972,2 milhões de euros e, em 2021, atingia os 1.271,8 milhões, de acordo com o relatório da despesa fiscal enviado este ano ao Parlamento.

Esta terça-feira, um manifesto assinado por 59 subscritores, incluindo gestores e ex-governantes, defende que o racional apresentado para o fim do regime fiscal do residente não habitual (RNH) previsto no Orçamento do Estado para 2024 não foi “comprovado”.

No documento, os subscritores recordaram que, “nos últimos anos, Portugal conseguiu atrair investimento estrangeiro relevante” e que “tal só foi possível graças ao crescente capital de confiança na economia portuguesa”, dando exemplo de investimentos como “a fábrica de baterias elétricas da CALB ou o projeto de semicondutores da SK Hynix”. Segundo o documento, “este contexto positivo requer uma análise ponderada de todos os instrumentos eficazes para atrair capital exterior, gerador de emprego altamente qualificado”, destacando que o regime do residente não habitual integra-se “numa estratégia fiscal assente nos atuais paradigmas da competitividade global”.

(Notícia atualizada às 01h58)