Micro e PME também vão poder fixar a prestação do crédito

O PS avançou com cerca de uma centena de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, entre as quais se inclui uma medida para que a prestação do crédito seja fixada também para micro e pequenas e médias Empresas (PME). Esta é uma proposta para o “reforço da competitividade empresarial em Portugal”, defende Eurico Brilhante Dias.

A proposta prevê então a introdução, até ao final do primeiro trimestre de 2024, das “adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, assegurando a sua aplicação às micro, pequenas e médias empresas, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de junho, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social”.

Durante a conferência de imprensa de apresentação das propostas socialistas, o líder parlamentar do PS destacou-a como uma das medidas para “reforço da competitividade empresarial em Portugal”.

Trata-se então de uma “equivalência da proposta de plafonamento dos juros pagos pelas famílias no crédito a habitação, para as PME que neste momento também elas com taxas variáveis, sofrem com o incremento do custo do capital alheio”.

Além disso, salienta também outra proposta para o “reforço dos seguros de crédito à exportação“. Neste momento de “incerteza”, alegou o deputado, as empresas “precisam de ganhar encomendas ao exterior, como aconteceu na pandemia”.

Tendo em conta que o PS tem maioria absoluta na Assembleia da República — só será dissolvida a 15 de janeiro, antes das eleições antecipadas agendadas para 10 de março –, estas propostas têm aprovação garantida.