Alterações do PS ao Orçamento do Estado custam 150 milhões de euros. IUC representa metade da fatura

As mais de 100 propostas de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2024 deverão custar cerca de 150 milhões de euros, revelou ao ECO o grupo parlamentar socialista. O travão ao polémico agravamento do IUC para carros anteriores a julho de 2007 representa mais de metade (56%) da fatura global: 84 milhões de euros.

O impacto total não chega, contudo, a uma décima do PIB, equivalente a 260 mil milhões de euros, o que permitirá segurar o excedente orçamental de 0,2% do PIB previsto para o próximo ano.

“Os vários cálculos de que dispomos e a que tivemos acesso apontam para um impacto de cerca de 150 milhões de euros, isto é, menos de 0,1% do PIB”, segundo a informação enviada pela bancada socialista, liderada por Eurico Brilhante Dias.

O travão ao agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para viaturas anteriores a julho de 2007 é, de longe, a medida com a fatura mais pesada: são 84 milhões de euros de receita que o Estado já não vai conseguir arrecadar, o que representa mais de metade (54,7%) da despesa global com as alterações apresentadas pelos socialistas.

Por outro lado, também terão um significativo impacto orçamental o aumento do incentivo à capitalização das empresas, que duplica para quatro milhões de euros; e a redução do IVA dos óleos alimentares da taxa normal de 23% para a taxa intermédia de 13%.

Apesar disso, as mexidas do PS no OE não vão beliscar o saldo positivo projetado para 2024, tendo sido negociadas e aprovadas pelo Ministério das Finanças. Ainda que demissionário, tal como o restante elenco governativo, Fernando Medina mantém-se firme na defesa de uma política de contas certas. O Presidente da República permitiu que o OE fosse aprovado, ao adiar a publicação do decreto da demissão para o início de dezembro.

Fazendo as contas ao rácio da despesa com as mudanças propostas do PS, de cerca 150 milhões de euros, sobre o PIB, que está nos 260 mil milhões de euros, a fatura global corresponde a 0,07%. Ou seja, não alcança sequer uma décima da riqueza nominal do país.

Quais as medidas em cima da mesa orçamental?

Analisando as medidas do PS de maior impacto orçamental, salta a vista o IUC. Com o aumento do imposto para três milhões de automóveis e 500 mil motociclos com matrícula entre 1981 e junho de 2007, por via da introdução da componente ambiental no cálculo do imposto, o Governo previa arrecadar mais 84 milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024. Uma receita que fica sem efeito com a proposta socialista que elimina o agravamento do IUC.

Ou seja, são menos 84 milhões de euros a entrar nas contas do Estado e que poderiam servir para financiar outras medidas como o desconto de 30% nas portagens das ex-SCUT (sem custos para o utilizador) que entra em vigor no próximo ano, segundo um decreto-lei do Governo que necessita, contudo, de regulamentação para ser aplicado.

A duplicação do incentivo à capitalização das empresas, que passa de 2 milhões para 4 milhões de euros, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), é outra das propostas da bancada socialista, liderada por Eurico Brilhante Dias, que terá um custo significativo, na ordem das dezenas de milhões de euros.

“Na redação vigente, a dedução prevista nos números anteriores não pode exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites: 2 milhões de euros; ou 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos. Com a presente alteração, aumenta-se o limite de 2 milhões para 4 milhões de euros”, lê-se no texto de alteração dos socialistas.

A redução do IVA dos óleos alimentares da taxa normal, de 23%, para a intermédia, de 13%, também vai pesar nas contas, sobretudo por via da redução da receita arrecadada com estes produtos. De salientar que a isenção do imposto para um conjunto de bens essenciais, incluindo os óleos alimentares, entrou em vigor a 18 de abril e termina a 31 de dezembro deste ano. Ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2024, estes produtos voltam a cobrar IVA.

A gratuitidade dos pequenos-almoços escolares para os alunos carenciados do pré-escolar e dos ensinos básico e secundária também terá um impacto relevante. “Aos alunos enquadrados no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família é ainda assegurado o fornecimento de pequeno-almoço”, de acordo com o texto da iniciativa do grupo parlamentar socialista.

Esta medida aplica-se “às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos, ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação”, de acordo com a legislação em vigor.

A gratuitidade dos pequenos-almoços para os alunos mais carenciados é uma reivindicação antiga do Bloco de Esquerda. Durante o primeiro Governo de António Costa, apoiado por uma geringonça parlamentar à esquerda, formada por PS, PCP e BE, foi lançado, em 2017, um grupo de trabalho contra a pobreza, constituído por representantes socialistas e bloquistas, técnicos e elementos do Executivo, que propôs, precisamente, a oferta da primeira refeição da manhã a estudantes com dificuldades económicas.

A dedução no IRS das despesas com salários de trabalhadores domésticos deverá igualmente ter algum peso orçamental, ainda que, neste último caso, o efeito só se irá efetivamente sentir em 2025, na altura a liquidação do imposto referente aos rendimentos de 2024.

À coleta do IRS vai poder ser deduzido até 5% do montante suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição por prestação de trabalho doméstico, com o limite global de 200 euros, de acordo com a proposta socialista.

Para que tal seja possível, a Segurança Social vai passar a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

A proposta do Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na generalidade, a 31 de outubro, apenas com os votos favoráveis do PS. Livre e PAN abstiveram-se e a restante oposição votou contra. A votação na especialidade arranca esta quinta-feira e a votação final global está marcada para 29 de novembro. Ao todo, deram entrada 1.931 propostas de alteração, um novo recorde absoluto. No debate do Orçamento do Estado para este ano, os serviços da Assembleia da República receberam 1.853 iniciativas.