Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS

Os encargos suportados pelos contribuintes portugueses com a retribuição dos trabalhadores domésticos vão poder ser descontados no IRS, até 200 euros. Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que o PS apresentou. Desde maio que não declarar este tipo de trabalhadores é crime.

“Propõe-se que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS, dentro dos limites já estabelecidos por agregado familiar”, lê-se na proposta entregue esta terça-feira à noite pelos socialistas no Parlamento.

Em maio o regime do serviço doméstico sofreu uma série de mudanças, no âmbito do Agenda do Trabalho Digno, com vista, nomeadamente, a combater a informalidade, “fenómeno profundamente enraizado no setor”. Desde então a não comunicação à Segurança Social de trabalhadores domésticos passou a ser considerado crime de abuso de confiança.

“Ora, sendo certo que as alterações a que se alude constituem modeladores de comportamento relevantes, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que podem esses modeladores ser complementados com incentivos adicionais à regularização do pagamento de retribuição por serviço doméstico, nomeadamente em sede de IRS”, sublinha o PS em jeito de justificação para a proposta que prevê que os encargos com trabalho doméstico possam ser abatidos no IRS.

À coleta do IRS vai poder ser deduzido até 5% do montante suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição por prestação de trabalho doméstico, com o limite global de 200 euros.

Para que tal seja possível, a Segurança Social vai passar a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Trabalhadores independentes com retenção de IRS progressiva

Outra das propostas de alteração apresentadas pelo PS determina que durante o próximo ano o Governo deverá fazer “as necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes“.

Em outubro, os parceiros sociais (exceto a CGTP e a Confederação Empresarial de Portugal) assinaram um reforço do acordo de rendimentos, do qual consta o compromisso de aproximar a tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente, em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante.

O Orçamento do Estado para 2024 não trazia, contudo, nada nesse sentido e o ministro das Finanças remeteu-o para um diploma independente.

Mas com a queda do Governo à porta (a demissão do primeiro-ministro será oficial no arranque de dezembro), o PS quer deixar esta menção no plano orçamental.

Hoje, quer tenham vários clientes ou apenas um, a generalidade desses prestadores de serviços retém mensalmente 25% de imposto.

Mais apoio para estudantes

O PS aproveitou a especialidade do Orçamento do Estado para 2024 para reforçar também o apoio fiscal aos estudantes, permitindo que as rendas suportadas pelos alunos deslocados possam dar um desconto mais significativo no IRS do que até aqui.

No âmbito das despesas de educação e formação, passa a ser dedutível a título de rendas “um valor máximo de 400 euros anuais, sendo o limite global de 800 euros aumentado em 300 euros quando a diferença seja relativa a rendas”.

Até aqui, as rendas davam direito a um desconto de 300 euros e a uma majoração em 200 euros do limite global deste tipo de dedução à coleta.

“Esta medida visa a promoção do reforço dos rendimentos dos jovens, em linha com o aumento das isenções do IRS Jovem. Propõe-se, assim, o aumento da dedução à coleta de estudantes deslocados de 300 euros para 400 euros, reduzindo-se a respetiva carga fiscal de IRS e desonerando-se os rendimentos dos jovens“, salienta o PS.