Mais de 1.900 propostas e 37 horas de debate. Parlamento inicia votação do último Orçamento de António Costa

O Parlamento arranca esta quinta-feira com a “maratona” de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado de 2024 (OE2024), que tem aprovação garantida em votação final global, pela maioria absoluta do PS.

O tempo para o debate e votação na especialidade do Orçamento prevê um total de 2.193 minutos, cerca de 37 horas, até à próxima quarta-feira, dia para o qual está agendada a votação final global do documento.

Ao longo destes dias os deputados vão debater e votar as mais de 1.900 propostas de alteração ao Orçamento, um novo recorde. A liderar o número de propostas está o PCP, com 507, seguido pelo Chega, com 441 propostas. Já o maior partido da oposição, o PSD, propôs 307 alterações, enquanto o BE submeteu 184 propostas.

O PAN apresentou 159 propostas, o Livre 153 e o PS 122, enquanto o partido com o menor número de alterações submetidas foi a IL, com 58 propostas. O PS, que tem garantida a viabilização das suas propostas, avançou com o retrocesso ou o atenuar de algumas das medidas mais polémicas do OE2024.

Os socialistas deixam cair o aumento do IUC para veículos de 2007 e anos anteriores, proposto pelo Governo no Orçamento, e reforça as situações em que as pessoas que já tinham iniciado o processo do regime fiscal do residente não habitual (RNH), possam mudar-se para Portugal e continuar a beneficiar deste.

O PS clarifica também o regime fiscal do Regressar e propõe que no próximo ano continue a ser possível o resgate sem penalização de planos poupança reforma (PPR), desde logo para pagar crédito à habitação.

Entre outras medidas, os socialistas querem que a retenção na fonte do IRS dos trabalhadores por conta de outrem que vivem em casa arrendada tenha uma redução adicional de 40 euros em 2024, a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhos independentes no próximo ano ou que seja possível passar a deduzir à coleta do IRS uma parcela dos encargos com o pagamento dos encargos com trabalhadores domésticos.

A especialidade do OE2024 decorre num contexto invulgar, uma vez que o Presidente da República anunciou a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro.

Contudo, Marcelo Rebelo de Sousa adiou a publicação do decreto para janeiro, permitindo a votação do Orçamento e a entrada em vigor em documento. O novo governo, que resultar das eleições de 10 de março, poderá apresentar um Orçamento Retificativo.

Confira as principais propostas de alteração apresentadas pela oposição

PSD

O maior partido da oposição propõe a redução do IRS até ao oitavo escalão, uma taxa máxima de 15% para o IRS jovem, a reposição integral do tempo de serviços dos professores, faseada em cinco anos, e a eliminação da contribuição extraordinária para o alojamento local.

Os social-democratas querem, entre outras propostas, que o Governo crie, no prazo de 30 dias, um grupo de trabalho para avaliação do residente não habitual e um mecanismo de incentivo fiscal às poupanças até cem mil euros.

A descida do IRC para 19% e isenções fiscais para os prémios de produtividade são também defendidas pelo grupo parlamentar do PSD.

Chega

O Chega quer a isenção de IMI para imóveis de habitação própria e permanente até 350 mil euros, a isenção de IMT para habitação própria para jovens até aos 35 anos e o aumento do salário mínimo para 900 euros.

Propõe ainda a redução do IVA do gasóleo e gasolina para a taxa de 13% e uma contribuição extraordinária sobre os lucros da banca de 40%, sustentando que o “Estado deve canalizar esses impostos para descer o crédito à habitação das famílias”.

Iniciativa Liberal

Com o objetivo de ter um único IRS, a IL quer que seja aplicada uma taxa de 0% até aos 7.400 euros de rendimento coletável, uma taxa de 15% no segundo escalão até aos 32.450 euros de rendimento coletável, existindo a partir daí um terceiro escalão com taxa de 44%.

Os liberais querem também a eliminação dos programas dos residentes não habituais, do programa regressar e do IRS jovem, assim como a devolução aos cidadãos da receita da privatização da TAP.

PCP

O PCP propõe a redução do valor do passe social para 20 euros e a gratuitidade para todos os jovens até aos 23 anos e para as pessoas com mais de 65 anos e que os medicamentos sejam gratuitos para as pessoas com mais de 65 anos e doentes crónicos, além de defender o fim de pagamento de portagens nas ex-SCUT.

Os comunistas querem, entre outras medidas, também um limite de 0,43% aos aumentos nas rendas ou a criação de uma rede pública de creches, o acesso gratuito dos jovens até aos 25 anos a todos os equipamentos e atividades culturais dinamizadas pela administração central e o reforço do investimento na CP e na Transtejo/Soflusa – que asseguram o transporte fluvial entre Lisboa e a margem sul.

Bloco de Esquerda

O BE quer que em 2024 exista na função pública um aumento salarial de 15%, ou de 140 euros sempre que aquela percentagem seja inferior a este valor absoluto, a limitação da atualização das rendas e a renegociação pelos bancos dos ‘spreads’ e restantes condições associadas aos contratos de crédito habitacionais com taxa de juro variável, de forma que o DSTI não ultrapasse o valor máximo de 50%.

Entre outras medidas, os bloquistas propõem que em 2024 não sejam aplicados esquemas de encerramentos rotativos de urgências ou concentração, que os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenham direito a um estatuto de risco e penosidade, bem como a gratuidade de transportes públicos a jovens, estudantes e terceira idade.

PAN

O PAN quer a suspensão da penhora da casa de família, assim como a redução do IVA da alimentação animal e dos serviços médico-veterinários, bem como a criação no próximo ano de um projeto-piloto para estudar a possibilidade de atribuição de uma licença para pessoas que sofrem de dores graves e incapacitantes durante o período menstrual.

A suspensão dos projetos de hidrogénio e que a gratuitidade do passe seja alargada para os todos jovens com menos de 23 anos, e não apenas os que estudam, são outras das medidas propostas, tal como a atualização dos escalões à taxa de inflação e uma redução de 1% da taxa de IRS dos 6.º e 7.º escalões de IRS.

Livre

O Livre propõe um programa para a comparticipação pelo Estado de uma parte da entrada para a compra da primeira casa de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio, bem como a criação de um Fundo de Emergência para pessoas que têm salário, mas não têm teto, financiado através de uma sobretaxa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de 15%.

O alargamento do Programa ‘3 C’ – Casa, Conforto e Clima, a criação de uma agência ou empresa pública de hidrogénio e o alargamento do passe ferroviário nacional aos comboios urbanos, inter-regionais e intercidades, com um valor mensal máximo 49 euros fazem também parte das propostas.