Governo recua e paga compensação a senhorios com rendas antigas. Medida custa 26,6 milhões

A poucos dias da exoneração do primeiro-ministro, o Governo recuou na compensação das rendas antigas. Um dia depois de a ministra da Habitação ter dito aos proprietários, em reunião do Conselho Nacional de Habitação, que estava fora do horizonte o pagamento de uma compensação às rendas anteriores a 1990, o Conselho de Ministros aprovou uma medida que contraria o anunciado por Marina Gonçalves aos senhorios, recorrendo à justificação do atual momento político que o país vive.

O Governo aprovou, esta quarta-feira à noite, uma compensação aos senhorios com rendas antigas. O decreto-lei “estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990″, lê-se no comunicado do Conselhos de Ministros.

Em causa estão cerca de 124.083 contratos de arrendamento com proprietários privados e a medida tem um custo de 26,6 milhões de euros anuais, de acordo com o estudo pedido pelo Governo, que apontava três cenários diferentes para atribuir compensação aos proprietários. E estes números resultam num subsídio mensal médio de cerca de 17,85 euros por cada contrato, de acordo com as contas da Associação Lisbonense de Proprietários. Esta é, aliás, a solução que consta do relatório que implicava o menor impacto orçamental.

“É positivo mas é uma compensação insuficiente. Não é o que os senhorios mereciam” diz ao ECO, Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, frisando que estas rendas “têm valores 40 vezes inferiores aos atuais preços de mercado”.

Isto porque os contratos de arrendamento anteriores a 1990 têm tido as rendas congeladas desde 2012, uma vez que a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) que prevê a atualização das rendas à taxa de inflação, tem permanecido suspensa, nos casos em que os inquilinos tenham idade superior a 65 anos, um grau de deficiência igual ou superior a 60%, ou rendimentos inferiores a cinco vezes o salário mínimo.

Com a entrada em vigor do Mais Habitação, a atualização do valor destas rendas – que até aqui resultava do rendimento anual do inquilino – passou a ser indexada à taxa anual de inflação, ou seja, com um impacto de 6,94% em 2024. Mas apesar de poderem ser atualizados à taxa de inflação, os valores das rendas antigas estão muito abaixo dos preços atuais do mercado, que em média rondam os “120 euros”, segundo a ALP.

Para compensar estes proprietários, além deste subsídio médio mensal de cerca de 17,85 euros, o Governo, através do OE 2024, aprovou também a isenção de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos prediais, bem como em sede de IMI.

Na semana passada o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) divulgou um estudo pedido pelo Governo “que demorou quase um ano a ser elaborado” e que concluiu que os senhorios subsidiam anualmente os seus inquilinos “em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar”, realça a ALP.

As contas feitas pela ALP fazem subir este valor anual das perdas dos senhorios para mais de 800 milhões de euros por ano. O ECO tentou contactar o Ministério da Habitação mas sem sucesso até à hora da publicação deste texto.