Há contas certas, mas são boas? SEDES quer reformas estruturais

O Governo adotou o slogan das “contas certas”, mas importa “saber se as contas públicas são boas”, defende um estudo da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES), elaborado por Carlos Tavares, ex-ministro da Economia. O coordenador do Observatório de Políticas Económicas e Financeiras da associação cívica apela à “necessidade de um cenário de mudança, de reformas e de ambição”, apontando que o crescimento económico não foi estrutural.

Ao avaliar as contas públicas, deve-se analisar “se a qualidade das despesas e das receitas é adequada e serve os objetivos da política económica e social, se o endividamento e a trajetória orçamental são sustentáveis no médio e longo prazo”, lê-se no Policy Paper com o tema “A Economia Portuguesa: a estrutura e a conjuntura”, que indica que as conclusões são “problemáticas”.

Por um lado, Carlos Tavares aponta que “foi essencialmente o elevado nível de tributação que permitiu uma redução substancial do desequilíbrio orçamental, juntamente com a queda do peso dos juros da dívida pública e do peso das despesas de capital, que permitiram a a evolução verificada no défice orçamental no período 2015/2022″.

Por outro, no que diz respeito à redução do rácio da dívida pública, esta trouxe um “inegável progresso” mas também se conclui que “parte significativa dessa redução resultou de condições exógenas à gestão orçamental, designadamente à redução acentuada das taxas de juro, ao crescimento do PIB e à elevação dos preços particularmente a partir de 2021″.

Desta forma, conclui-se que existe a “necessidade de um cenário de mudança, de reformas e de ambição”. Entre as áreas prioritárias de atuação e reforma, destaca-se a a Reforma Fiscal, Regulamentação de Mercados e Produtos e Regulação da Concorrência, Justiça económica, Recapitalização e Redimensionamento das PME e Desenvolvimento equilibrado do Território e combate aos Custos do Centralismo.

O ex-ministro e antigo presidente da CMVM argumenta também que o crescimento económico que se tem verificado não resulta de mudanças estruturais, nomeadamente devido ao aumento do peso das exportações para quase 50% do PIB. No tema das exportações, aponta que “mais do que o volume de exportações, importa avaliar a evolução do valor acrescentado contido nessas exportações”.

“Entre 2010 e 2019, dos cerca de 13,5 pp de aumento das exportações no PIB o peso no PIB, apenas cerca de 40% correspondem a aumento do VAB direto incorporado nas Exportações e cerca de 60% a aumento do respetivo valor acrescentado direto e indireto”, refere. Além disso, “o Turismo terá sido responsável por cerca de metade do crescimento nominal do PIB em 2022″.

Tendo em conta estes dados, nomeadamente juntando “o papel que teve o consumo privado no crescimento, não poderemos deixar de ser levados a questionar a efetiva existência de uma ampla mudança estrutural subjacente ao relativo dinamismo observado na economia“, completa.

Carlos Tavares debruça-se ainda sobre um outro ponto: a ideia de que a economia está boa mas não está a chegar ao bolso das pessoas. Mas “esta afirmação sofre de uma limitação essencial: nem uma nem outra das suas duas partes são suportadas pelos dados económicos, quando vistos na sua globalidade (conjuntural e estrutural): permanecem os crónicos défices de riqueza e produtividade, a insuficiente quantidade e qualidade do investimento produtivo e do stock de capital que lhe está associado e o consequente fraco crescimento do PIB potencial”, argumenta.

Ainda assim, ressalva que “não é razoável afirmar-se que os resultados conjunturalmente positivos dos últimos anos, não se traduziram em aumento do bem-estar das famílias, tendo em conta o forte crescimento real das remunerações e do rendimento disponível entre 2015 e 2022″.

SEDES defende reforma fiscal, orçamental e na Administração Pública

Tendo em conta a análise da economia portuguesa, Carlos Tavares sugere um conjunto de reformas para alcançar mudanças estruturais que possibilitem um crescimento sustentável. Entre elas encontram-se reformas fiscais, orçamentais e na Administração Pública.

Começando pela Administração Pública, apela-se à “avaliação da necessidade, da dimensão e da organização dos serviços, proceda à simplificação e digitalização dos respetivos processos e, assim, a torne capaz de aplicar eficientemente as leis e regulamentos produzidos pelos governos”.

No aspeto orçamental, o ex-ministro aconselha à “prática da avaliação rigorosa ex-ante e ex-post da necessidade, da oportunidade e da economicidade da despesa pública, enquanto a reforma fiscal deve garantir “a coerência, a moderação, a equidade, a simplicidade e a estabilidade do sistema fiscal e o torne um instrumento consistente da prossecução dos objetivos da política económica”.

Acrescem ainda “reformas da regulamentação e da regulação de mercados e produtos, bem como da justiça económica, que garantam o reforço da concorrência e a redução dos custos de contexto das empresas”, para além de mudanças na segurança social, para assegurar “a sua sustentabilidade e o fomento da poupança de longo prazo”.