Lisboa diminui valor mínimo do rendimento familiar para acesso a subsídio ao arrendamento

A Câmara de Lisboa decidiu esta quarta-feira que na próxima edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA) serão elegíveis famílias com um valor mínimo do rendimento global de 6.000 euros, em vez do valor atual de 9.870 euros.

O objetivo é dar resposta a “uma franja significativa da população, com especial relevo para os jovens, idosos e famílias monoparentais, impossibilitada de concorrer aos programas municipais PRA (Programa Renda Acessível) e SMAA, uma vez que aufere um rendimento global do agregado habitacional constante da nota de liquidação do IRS inferior ao limite mínimo de acesso previsto […], atualmente no valor de 9.870 euros”, refere a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), na proposta.

Em reunião privada do executivo municipal, o documento foi aprovado por unanimidade, considerando que “a gravidade do problema exige, já no curto prazo, medidas urgentes destinadas a apoiar as famílias em situação especialmente mais vulnerável”. A proposta fixa “em 6.000 euros o valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional constante da nota de liquidação do IRS” para acesso ao próximo concurso do SMAA, que será a 6.ª edição, à semelhança de anteriores medidas deliberadas pelo executivo municipal.

Na 5.ª edição do SMAA, a câmara aprovou também a diminuição do valor mínimo do rendimento global do agregado habitacional para 6.000 euros, mas o concurso era dirigido “apenas para jovens até aos 35 anos”. Esse valor mínimo também foi considerado no 16.º concurso do Programa Renda Acessível.

Hoje, o executivo decidiu estender a aplicação destas medidas extraordinárias “a todas as faixas etárias acima de 18 anos”, indica a proposta, referindo que a câmara tem a possibilidade de deliberar “requisitos específicos preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação”.

De acordo com a vereadora da Habitação, a medida vai permitir “chegar a mais pessoas, nomeadamente reformados com pensões abaixo do salário mínimo, que até aqui ficavam de fora”. A câmara prevê abrir “muito em breve” as candidaturas à próxima edição do concurso do SMAA. Em 2023, a autarquia atribuiu 1,5 milhões de euros no âmbito do SMAA, que apoia 1.000 famílias, informou a vereadora Filipa Roseta.

Num comunicado enviado após a aprovação da proposta, a vereação dos Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre) defendeu que “importa acompanhar a aplicação das novas regras” para o SMAA, para perceber a eficácia e o universo de pessoas que efetivamente dele vão beneficiar, até porque “os agregados com menores rendimentos poderão ficar com taxas de esforço superiores ao limite definido, dado o alto valor dos arrendamentos praticados, e ficar assim sem a possibilidade de aceder a este apoio”.

“É urgente, no contexto das necessidades das famílias e das condições especulativas de mercado, intervir pelo lado da oferta e aumentar o parque público acessível. É este o meio para minorar a emergência conhecida e agir de forma estruturante e sustentada”, reclamou a vereação dos CPL. O SMAA é um apoio ao arrendamento pago pelo município de Lisboa a agregados familiares que tenham contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento no concelho, registado na Autoridade Tributária.

Podem candidatar-se ao SMAA cidadãos nacionais ou estrangeiros com título valido de residência, maiores de 18 anos, e que apresentem uma taxa de esforço igual ou superior a 30% com o pagamento da renda. Nenhum elemento do agregado pode ser proprietário, usufrutuário ou detentor de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado à habitação na Área Metropolitana de Lisboa.

O limite máximo do preço de renda para efeitos de atribuição do SMAA é calculado com base no preço de renda mensal de um alojamento a disponibilizar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível do Governo, estabelecido através do decreto-lei n.º 68/2019 e da portaria n.º 176/2019. Atualmente, o executivo do concelho, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – os únicos com pelouros atribuídos –, três do PS, dois do PCP, três do CPL, um do Livre e um do BE.