“Chamar offshore à Zona Franca da Madeira prejudica imagem do país”

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) é uma empresa de capitais públicos e privados que, desde 1984, tem a concessão pública da Zona Franca da Madeira, também chamada de Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

A Zona Franca foi sofrendo ao longo dos anos uma metamorfose. Desde 2011, os benefícios fiscais aplicados aos serviços financeiro foram descontinuados e a empresa passou a dedicar-se ao negócio de atrair empresas industriais (hoje são 48) e empresas de serviços internacionais (1.468 sociedades atualmente). Mas hoje há um negócio que vai de vento em popa: o negócio do Registo Internacional de Navios. No ano passado cresceu 21%.

São iates que passeiam na Côte d’Azur com a bandeira portuguesa, porta contentores estrangeiros, navios de carga, ferries, petroleiros, navios de passageiros, navios químicos e de transporte de gás liquefeito.

Mas há uma nuvem no horizonte. O Governo de António Costa prepara-se para aprovar um novo sistema fiscal neste negócio no Registo Convencional de Navios (o chamado ‘tonnage tax’), deixando de fora a Madeira. E o governo regional de Miguel Albuquerque já veio falar de “uma afronta” à região.

Francisco Costa, da SDM, elogia uma lei que está prestes a ser aprovada no Parlamento e que permite que os navios registados na Madeira possam andar com armas a bordo (sobretudo para atravessar zonas de pirataria). Mas, sobre a polémica da exclusão da Zona Franca do ‘tonnage tax’ diz que, a acontecer, “seria talvez dos ataques mais violentos e menos justificados dirigidos contra o Centro de Negócios da Madeira”.

O que é hoje em dia a Zona Franca da Madeira?

O CINM tem atualmente três setores de atividade. A Zona Franca Industrial, onde são desenvolvidas todas as atividades que implicam a movimentação física de mercadorias, seja transformação industrial, seja armazenagem. Depois Serviços Internacionais (trading, gestão de ativos, novas tecnologias, dos mais variados serviços). E o Registo de Navios, na área de navegação e serviços de comércio. No passado teve um quarto setor, o setor financeiro, mas cessou a sua possibilidade de admissão de empresas em 2000. E a partir de 2011 cessaram os benefícios fiscais.

Em 1987, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) obteve a concessão pública da Zona Franca da Madeira por um período de 30 anos. Terminou este ano a concessão, certo?

Acabou a primeira concessão e, agora, foi iniciada em maio uma nova, por dez anos e, eventualmente, renovável por mais cinco. Da primeira concessão (de 1987) para a segunda (de agora) houve uma alteração da posição da Região Autónoma da Madeira, que tinha uma posição acionista de 25% na SDM, e agora subiu para 49%. Subiu a posição por aumento de capital, unicamente subscrito pela Região Autónoma.

Mas porquê? A SDM precisava de capital?

Não, foi por uma questão política, que a posição da Região Autónoma subisse.

Isso tem alguma tradução prática?

Sim, tem uma tradução prática nos dividendos gerados pela atividade. Por outro lado, houve uma alteração nas condições da concessão. Na primeira concessão havia uma taxa da concessão de 10% das receitas da SDM que constituíam receita da Região Autónoma. Esses 10% foram agora aumentados para 15%.

Quem são os outros acionistas privados?

O maior acionista privado é o grupo Pestana, com cerca de 40%.

Quantas empresas estão licenciadas atualmente na Zona Franca?

Ligeiramente acima das 1.500 empresas, das quais 48 na Zona Franca Industrial, com atividades de produção e armazenagem. As restantes nos Serviços Internacionais. Estamos a falar de 1.468 sociedades. Em termos de capitais sociais agregados destas sociedades, a soma é de 4,5 mil milhões de euros, o que dá um capital social médio por empresa na ordem dos três milhões de euros.

A taxa de IRC é 5%. Embora haja limites máximos que estão associados à criação de postos de trabalho.

E qual é a taxa de IRC que essas empresas pagam?

A taxa de IRC é 5%. Embora haja limites máximos que estão associados à criação de postos de trabalho. Quanto mais postos de trabalho, maior o limite. A partir desse limite, aplica-se a taxa normal. O regime que atualmente está em vigor vai até 2027. O primeiro escalão é de 2,73 milhões de euros de lucro tributável, pela criação de um ou dois postos de trabalho. Ou seja, a uma empresa que só criou dois postos de trabalho aplica-se a taxa de 5% até esse valor. Daí para cima, funciona a taxa normal. Uma empresa que crie mais de 100 postos de trabalho, que é o último escalão, o limite sobe para 205,5 milhões de euros.

A SDM tem cerca de 30 trabalhadores. De onde vêm as vossas receitas?

Das taxas cobradas às empresas licenciadas, que pagam uma taxa de instalação e uma taxa de licenciamento. São taxas públicas, cobradas pela SDM, que depois entrega uma percentagem (15%) para a Região Autónoma e o restante permanece para financiar a SDM.

E distribuem dividendos?

Os 15% tiram-se à cabeça. O que sobrar, os 85%, vão para a operação normal da SDM. Se houver resultados positivos no final do ano há lugar à distribuição de dividendos, o que de resto tem acontecido.

Qual é o valor dos lucros e receitas da SDM?

Na ordem dos três milhões de euros de lucros líquidos e a faturação na ordem dos dez milhões.

A nível internacional, quem concorre com a Zona Franca?

Os regimes da Holanda, do Luxemburgo, da Áustria, da Suíça, da Ilhas do Canal, Malta, Chipe.

Isso faz bem a ponte para a pergunta seguinte: qual é a diferença entre a Zona Franca da Madeira e uma offshore?

Há explicações técnicas, mas há uma grande explicação de natureza institucional. O regime da Zona Franca da Madeira é tecnicamente um regime de auxílio de Estado, ou seja, é um regime fiscal preferencial que é concedido a uma pequena região insular e periférica como a Madeira. Todos os regimes da Madeira têm sempre a aprovação da CE. É um regime que está completamente integrado, e este é um ponto fundamental, na ordem jurídica portuguesa e comunitária. Não há exceções a nenhuma das obrigações, de fiscalização, de controlo, de supervisão, de reporte, não há exceções nenhumas. Aquilo que se aplica às empresas na Madeira é exatamente aquilo que se aplica no conjunto do país.

O regime da Zona Franca da Madeira é tecnicamente um regime de auxilio de Estado.

A única diferença é ter um regime de taxas diferenciado do regime geral. E essa diferenciação, como referi, é objeto de aprovação ou aprovação prévia por parte da CE, precisamente porque a Madeira é uma região ultraperiférica.

Os regimes offshores normalmente são regimes com características diferentes dos territórios dos países onde se integram. Geralmente, há a característica de desregulamentação, de facilitação de operações e maior opacidade. No caso da Madeira há total transparência, segundo os melhores critérios internacionais.

O que é que sente quando ouve alguém dizer que a Zona Franca da Madeira é uma offshore? Alguns políticos, por exemplo.

Os políticos nacionais felizmente, salvo algumas exceções, sabem hoje que não se trata de um offshore. E aqueles que o dizem, dizem com a consciência de que estão a cometer uma irregularidade, que estão a dar uma designação incorreta que prejudica a imagem do próprio país. Não prejudica só a Madeira, prejudica a imagem do país. Dizer que a Madeira é um offshore não faz sentido, a nenhum título. A União Europeia nunca a classificou como offshore, nem a OCDE nunca a classificou como paraíso fiscal, portanto não faz nenhum sentido. Penso que hoje os políticos percebem, as pessoas mais responsáveis sabem que não é disso que se trata.

Quando ainda tinha os serviços financeiros, até 2011, não era parecida com uma offshore?

Não era. Devo dizer que tinha um ou outro aspeto que poderia ser eventualmente considerado como uma pequena característica de exclusão, que era o facto de as entidades financeiras licenciadas na Madeira não poderem fazer operações com residentes. Uma sucursal financeira de um banco a operar no âmbito dos serviços financeiros na Madeira, — no passado, atualmente isso não é possível –, essas sucursais financeiras do exterior não podiam ter operações com residentes em Portugal. Estavam proibidas, não era uma questão de ter ou não ter benefícios fiscais. E isso é uma característica de exclusão que aparece nos regimes offshores.

O que é que a Zona Franca contribui para a riqueza e para o emprego na Madeira?

O número de empregos diretos gerados pelo CINM andará atualmente perto de 3.000. Mas é uma medida redutora, porque hoje é aceite internacionalmente, no âmbito do Conselho da UE, que a cada emprego direto criado pelos serviços deve considerar-se a existência de, pelo menos, um emprego indireto gerado pelos serviços. Se aplicarmos esta métrica, que é muito conservadora, passamos para cerca de 5.000 empregos, sem contar com os empregos gerados no âmbito do Registo dos Navios que são mais de cinco mil diretos neste momento.

Se formos ver a contribuição em termos de IRS dos trabalhadores diretos, nos últimos anos, pelos tais 2.700 a 3.000, tem andado à volta dos 4,5% do IRS gerado na região.

Isso pode ser sinal de que são muitos, mas também pode ser sinal de que ganham muito bem?

Exatamente. Dá-nos um sinal de que o número sobre o qual estamos a falar, que corresponde a cerca de 3% da população ativa, esse número é razoável. E também dá a indicação que têm um valor de remuneração superior à média.

O IRC gerado pelo CINM é muito mais do dobro do IRC gerado por todas as outras atividades económicas em conjunto.

Em termos de receitas fiscais, o contributo do CINM aproximou-se dos 200 milhões de euros, o que significa perto de 21% das receitas fiscais totais da região, incluindo diretos e indiretos. Se consideramos só o IRC, a percentagem do IRC gerada pelo CINM é claramente superior a dois terços do IRC gerado na região, aproximando-se dos três quartos. Isto, em 2016. Ou seja, o IRC gerado pelo CINM é muito mais do dobro do IRC gerado por todas as outras atividades económicas em conjunto. É, de facto, um peso muito significativo e esse valor tem vindo consistentemente a aumentar.

Há pouco falava de 48 empresas no setor industrial. Estamos a falar de que atividades?

Das mais variadas, há de tudo um pouco. Por exemplo, a indústria alimentar, bebidas e tabaco são oito empresas. Petrolífera e derivados são seis; produtos metálicos são cinco; reciclagem e gestão de resíduos são cinco; armazenamento e comércio por grosso são quatro. Energia, três; produtos químicos, duas; biotecnologias, duas; cosmética, uma; e, por aí abaixo.

Outro negócio que a Zona Franca tem e que está a florescer imenso é o negócio dos navios. De que números estamos a falar?

Neste momento, a 30 de abril, estão registados 511 navios. Desses, 401 são navios de comércio (porta contentores, navios de carga geral, ferries, petroleiros, navios de passageiros, navios químicos, navios de transporte de gás liquefeito, todo o tipo de atividade. E 110 são grandes iates, que estão na maior parte dos casos, na Côte d’Azur. São aqueles iates que encontramos lá com a bandeira portuguesa.

Neste momento, a 30 de abril, estão registados no total 511 navios. Desses, 401 são navios de comércio e 110 grandes iates.

Em termos de dimensão, estes navios [os 411] têm uma arqueação bruta que atualmente é de perto de 12,9 milhões de toneladas. Isto é uma dimensão muito grande. O que dá uma tonelagem de arqueação média por navio de 32.000 toneladas. Posso dizer que são navios muito grandes. Por exemplo, Malta — que é o maior registo europeu de navios e dos grandes registos do mundo –, tem uma tonelagem de arqueação média muito mais baixa, na casa dos 22 ou 23 mil.

Qual e a vossa posição a nível europeu?

A nível europeu, Malta é o primeiro. O Chipre, em segundo, na União Europeia, e nós estamos juntos com mais um ou dois, no terceiro lugar. Atingimos já uma posição altíssima na UE. Na Europa, no seu conjunto, temos ainda à nossa frente, mas perto, a Noruega. Ou seja, hoje somos um registo europeu de grande dimensão, de grande escala e de grande qualidade. A origem dos navios é predominantemente alemã e também da Suíça, da Espanha, de Itália…

Por que é que um armador alemão vem a Portugal registar o seu navio?

É um conjunto de circunstâncias. É o regime fiscal, o regime de segurança social, o regime de tripulações, o regime de administração. Há um conjunto de circunstâncias e a forma como a imagem da bandeira portuguesa é preservada, o cumprimento das convenções internacionais. É uma área de atividade extremamente exigente, e extremamente competitiva, não há margem para erros. Esses navios andam no mundo inteiro com a bandeira portuguesa.

Em termos de evolução, o negócio tem crescido?

Comparando os números de abril com os do ano passado, em termos de número de navios, crescemos 21%. Passámos de 331 para 401, isto é um crescimento abissal. Não há crescimentos semelhantes à escala internacional, é o registo que mais cresce.

E porquê esse crescimento tão rápido?

Muitos países europeus, com a Alemanha à cabeça, tinham grande parte das suas frotas de comércio registadas em registos internacionais fora da Europa, as chamadas ‘bandeiras de conveniência’. E houve, da parte dos estados europeus e da Alemanha, concretamente, iniciativas para incentivar a recuperação das frotas comerciais que estavam noutros países. E nós posicionámo-nos, porque estávamos no mercado, e conseguimos criar condições para sermos eleitos, por muitos armadores, como sendo o registo certo para esse retorno de frotas comerciais a registo europeu.

Muitos países europeus, com a Alemanha à cabeça, tinham grande parte das suas frotas de comércio registadas em registos internacionais fora da Europa, as chamadas ‘bandeiras de conveniência’.

Mas a Zona Franca terá mais vantagens. Li algures que no Continente só havia dois navios registados, é possível?

Menos de dez atualmente. Atualmente não sei exatamente quantos é que são… cinco ou seis no Registo Convencional e a tonelagem de arqueação bruta agregada desses navios é muito inferior a 50 mil toneladas. Comparam com os tais 12,9 milhões do registo internacional.

Mas o que é que há de diferente no Registo Convencional do registo na Zona Franca?

Porque houve condições que foram sendo criadas ao longo do tempo, que foram sendo negociadas, que foram sendo adotadas, em áreas muito específicas como a da segurança social, a questão do regime fiscal das sociedades armadoras, as tripulações, a questão do regime de hipotecas.

Prevê que haja uma harmonização?

Há uma iniciativa legislativa que ainda está a ser discutida e que tenderá a absorver grande parte, senão a totalidade, dos benefícios que hoje estão disponíveis apenas no Registo Internacional da Madeira. Eventualmente, esta iniciativa legislativa da República levará a uma extensão ao Registo Convencional de grande parte dos benefícios do registo da Zona Franca.

Poderá canibalizar o vosso negócio?

Nós cá estamos para concorrer internacionalmente para o que for necessário.

O Governo Regional considerou que essa proposta “é uma afronta à Região Autónoma da Madeira e à competitividade do seu Registo de Navios, que já é o terceiro registo a nível europeu e o segundo ao nível da arqueação bruta média”. Subscreve esta tese da afronta?

Temos mantido com o Governo Regional uma posição de grande coordenação e colaboração institucional. Mas a condução política deste processo, como calcula, não é nossa mas do Governo Regional. A nós, cabe-nos desenvolver os registos, atrair os navios. Eu conheço mal estas iniciativas legislativas, mas a informação que tenho é que, se houvesse uma exclusão do Registo Internacional de Navios da Madeira desta nova legislação, estaríamos de facto perante um problema grave.

O Governo quer aplicar um novo sistema fiscal (o ‘tonnage tax’) no Registo Convencional, mas não na Madeira.

O ‘tonnage tax‘ é uma forma de determinação da matéria coletável em função da tonelagem dos navios e não em função dos lucros. Isso é uma prática que já é habitual em muitos países europeus e, portanto, eu não vejo nenhum problema em que a República possa também adotar esse mecanismo. O que não seria normal era excluir a possibilidade desse mesmo regime ser também aplicado no Registo Internacional de Navios da Madeira. Não seria normal estar disponível para todos os cidadãos portugueses, para todos os cidadãos da União Europeia, menos para aqueles que estejam no Registo Internacional de Navios da Madeira. Seria uma discriminação negativa.

Na Madeira não existe o ‘tonnage tax’?

Na Madeira não existe esse mecanismo. Existiria uma discriminação negativa da Madeira em relação ao conjunto do país. Admito que a reação do governo regional tenha a ver com esta possibilidade, que não tenho nenhuma indicação que se possa verificar ou não.

Mas não faz sentido que o resto do país possa ter também um regime fiscal que seja atrativo?

Mas não é isso que está em causa. É perfeitamente normal que o Registo Convencional português beneficie de um regime de ‘tonnage tax’. O que não seria normal era aplicar ao Regime Convencional com ‘tonnage tax‘ todos os benefícios da Região Internacional da Madeira e excluir o registo da Região Internacional da Madeira do ‘tonnage tax‘. Não consigo conceber nenhuma explicação lógica ou politicamente aceitável. Nem técnica, nem política. Vamos a Espanha: tem um registo internacional de navios muito parecido ao nosso em Canárias. As Canárias têm uma Zona Especial de Canárias (ZEC) que é um regime muito semelhante ao Registo Internacional da Madeira, adotado em 2000. Mas também existe um Registo Convencional espanhol. Espanha adotou um regime de ‘tonnage tax‘, e estendeu esse regime às Canárias.

E qual é o peso desses negócios das embarcações no negócio da Zona Franca?

É significativo. O peso dos navios é claramente acima dos 30%.

E acha que a lei portuguesa é suficientemente amiga, competitiva para o registo destas embarcações em Portugal?

Ao longo dos anos, a Madeira fez um trabalho permanente de conquista de melhores condições de competitividade para o registo internacional de navios.

Estes resultados que temos estado aqui a falar são resultados muito bons, com taxas de crescimento altíssimas, navios grandes, modernos, dos melhores armadores.

Também chegou a queixar-se da questão da segurança a bordo.

Há dossiês que não andaram com a celeridade e com a eficácia que desejaríamos. A segurança a bordo, há muito tempo pedimos que seja criada legislação que permita que os navios que estejam registados na Zona Franca possam ter segurança armada a bordo quando passam em zonas de pirataria.

Ou seja, um navio que está registado na Zona Franca não pode andar com armas a bordo?

Atualmente não pode. Há agora uma iniciativa legislativa também nesse sentido. Isso está a correr, em conjunto com a outra que há pouco estávamos a falar. Vai haver legislação que vai permitir finalmente que os navios de registo nacional possam ter segurança privada a bordo, como já acontece lá fora. Nós somos os únicos três estados da União Europeia que não têm esse regime. Mas vai acontecer em breve, é pena não ter acontecido há mais tempo.

O outro problema que temos estado a chamar a atenção é a celeridade com que se emitem documentos, os certificados necessários para que os navios possam estar registados em Portugal. E aí, de facto, as estruturas da DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais) não estavam preparadas, com meios humanos e técnicos, para um crescimento do registo internacional ao nível que tivemos. Essa falta de capacidade de respostas levou a dificuldades, por exemplo, na emissão de certificados de competência dos tripulantes, e outros documentos necessários. E muitos destes documentos não estão a ser emitidos com a celeridade necessária.