Acesso à consulta das gémeas luso-brasileiras foi ilegal, conclui auditoria. Inspeção-Geral deixa “recomendação” ao Ministério da Saúde

A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu ter sido ilegal o acesso à consulta de neuropediatria das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital Santa Maria (Lisboa) com um medicamento que custou um total de quatro milhões de euros.

Nas conclusões do relatório da inspeção, divulgadas esta quinta-feira em comunicado, a IGAS refere que “não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria” uma vez que a marcação da consulta não cumpriu a portaria que regula o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde.

A IGAS conclui ainda que a prestação de cuidados de saúde às crianças decorreu “sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura”. Na sequência deste caso, a entidade emitiu também três recomendações à Unidade Local de Saúde de Santa Maria (que agrega o hospital onde as gémeas foram tratadas com o medicamento Zolgensma), à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e ao Infarmed.

Ao Hospital Santa Maria recomenda que “garanta o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade”, seguindo os requisitos legais. Enquanto à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde recomenda que “assegure que a documentação que lhe é encaminhada por parte dos gabinetes dos membros do Governo, para tratamento, foi objeto de despacho pelo membro do Governo, ou pela pessoa do gabinete na qual tenha sido delegada essa responsabilidade”.

Segundo a TVI, a primeira consulta das gémeas luso-brasileiras terá sido pedida por uma secretária de António Lacerda Sales, à época secretário de Estado da Saúde. O ex-governante tem rejeitado qualquer intervenção no processo e, em declarações esta quinta-feira à RTP e à Rádio Renascença, disse que mantém “a consciência tranquila”, sem, no entanto, querer tecer mais comentários sobre o caso.

Por fim, a IGAS insta ainda o regulador do medicamento a cumprir o “circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de autorização de utilização excecional (AUE)” nos termos previstos, “através do Sistema de Informação para a Avaliação das Tecnologias de Saúde (SIATS)”.

O caso das duas gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam em Portugal, em 2020, o medicamento Zolgensma, com um custo total de quatro milhões de euros, foi divulgado pela TVI em novembro, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Por outro lado, uma auditoria interna do Hospital Santa Maria concluiu que a marcação de uma primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.